Retificação de Registro de Imóvel 5032464-44.2025.8.09.0016 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5032464-44.2025.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Vara Cível da Comarca de Barro Alto Processo nº: 5032464-44.2025.8.09.0016 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Promovente: Carlos Alberto Lombardi Promovido(a): Juiz De Direito DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA RURAL, ajuizado por CARLOS ALBERTO LOMBARDI. Partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial, ter sido apresentado ao Cartório de registro de imóveis do município de Santa Rita do Novo Destino em 28/10/2024 requerimento e demais documentos para averbação do Georreferenciamento e certificação no INCRA, para o imóvel rural, Fazenda Bocaina do Passa Três devidamente registrada com os números de matricula nº 1520,450,451,452 e 453 nos termos do Artigo 213 inciso II e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e ainda parágrafo 5º e 6º do art. 9º do decreto 4.449/02, que regulamentou a lei 10.267/01. Sustentou o autor, que o imóvel que se pretende regularizar pertence ao Espólio de Egídio Lombardi sendo devidamente representado nesta ação pelo então nomeado inventariante senhor Carlos Alberto Lombardi, conforme termo de nomeação de inventariante. Informou que, anteriormente à invocação da medida judicial pleiteada, tentou proceder com a averbação do Georreferenciamento e certificação no INCRA, com a devida retificação de área de forma administrativa, no entanto, restou frustrada a tentativa. Requereu em tutela de urgência a determinação para que seja deferida a expedição de Mandado de Registro endereçado ao cartório de Ofício Único Do Distrito Judiciário De Santa Rita Do Novo -GO localizado a Rua Martins Peixoto, s/n.º, Qd. 09, Lt. 11, Centro; CEP 76.395-000, Santa Rita do Novo Destino /Go CNPJ 56.223.305/0001-17 - Fone: (62) 9 8104-4761, para que proceda o Registro da referida área, conforme georreferenciamento e certificação no SIGEF/INCRA. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Dos pressupostos processuais Analisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito. 2. Da Tutela Provisória de Urgência Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente. A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Deste modo, da detida análise do caso submetido ao julgamento, não é possível vislumbrar no presente caso a presença da plausibilidade do direito, pressuposto indispensável para a concessão da liminar pugnada, uma vez que não restaram satisfatoriamente comprovadas as alegações trazidas na exordial. Logo, frisa-se que o contexto fático documental apresentado não demonstrou, seguramente, a probabilidade do direito, pois a retificação de área implica em direitos de terceiros confrontantes e atendimento de regramentos específicos da legislação ambiental. Além disso, a parte autora não especificou o motivo da negativa do cartório de registro de imóveis de Santa Rita, nem mesmo juntou a nota devolutiva eventualmente apresentada, a fim de se averiguar a razoabilidade e legalidade dos motivos de eventual negativa. Também não há que se falar que a pretensão da parte autora estará em risco com o deslinde dos presentes autos, pois a situação fática está assim estabelecida há anos, carecendo, desta forma, de providência imediata. PELO EXPOSTO, RECEBO a petição inicial, e, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida. Vista ao Ministério Público para parecer. Em que pese o artigo 334 do Código de Processo Civil determine a realização de audiência de conciliação, entendo que, neste momento, não deverá ser realizada, considerando que a Comarca encontra-se sem conciliador judicial. Assim, com fulcro no princípio da celeridade, bem como o disposto no art. 139, II do CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação. Contudo, esclareço que as partes poderão transigir de forma extrajudicial, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Em seguida, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação a contestação no prazo legal. Findo este último prazo, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na conciliação, no julgamento da lide no estado em que se encontra ou na produção de outras provas, neste caso especificando-as, estabelecendo relação clara e direta entre a provas pretendidas e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barro Alto, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 2.695/2024)

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(57)