Usucapião 5059015-81.2022.8.09.0011 - TJGO

Usucapião 5059015-81.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5059015-81.2022.8.09.0011Requerente: Wilson Braz De OliveiraRequerido: ESPÓLIO DE NEWTON FERREIRADECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) De início, verifico que o feito NÃO está apto a julgamento. Isso porque os confinantes NÃO foram citados da corrente demanda, fato este que deve ser corrigido. Para que não haja dúvidas, transcrevo a previsão do CPC:Art. 246, § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. (grifo nosso) Portanto, o Requerente deve promover a citação dos confinantes.Avante, os Réus ingressaram com Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o qual cassou a decisão de Evento nº 93, exclusivamente no que toca à prova pericial. O Relator do recurso determinou a fundamentação sobre o indeferimento da prova em exame.Nesse toar, a pretensão do Requerente se funda na seguinte disposição do Código Civil:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifo nosso) A norma em comento trata da usucapião extraordinária a qual é assim delineada pela doutrina civil:“Assim, no que diz respeito à usucapião extraordinária, é seu requisito essencial, em regra, a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho. O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único: a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei”. (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direitos das Coisas. Volume 04. 12ª Edição. Editora Forense. P. 556. 2020. Rio de Janeiro) (grifo nosso) Constata-se, de plano, que a presença do justo título NÃO se revela necessária ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Dessa maneira, a prova pericial em nada auxilia na solução do caso concreto porque o título aventado como falso não é exigível para o reconhecimento da pretensão do Autor.Por conseguinte, rejeito a prova pericial. Ante o exposto:a) INDEFIRO a prova pericial pleiteada pelos Requeridos;b) INTIME-SE o Autor para, no prazo de 05 dias, promover a citação dos confinantes. Intimem-se.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito PRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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