Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5111240-60.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5111240-60.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5111240-60.2019.8.09.0051 Promovente(s): Henrique Cesar Marçal De Oliveira Promovido(s): Municipio De Goiania D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal desde o julgamento do Tema de RG nº 55 fixou o entendimento segundo o qual falece aos entes da administração direta "a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores", a menos que a prestação dos respectivos serviços seja de adesão facultativa.Tal entendimento foi consagrado no âmbito do TJGO ao julgar procedente a ADI local nº 303, ocasião em que se pronunciou a inconstitucionalidade da parte final do art. 103, inciso II, da Lei Municipal nº 8.095/2002, a qual impunha a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição para o custeio da saúde no bojo do IMAS.Ante tais considerações, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para comprovação da existência de prévia, expressa e facultativa adesão da parte autora ao serviço/plano de saúde prestado pelo IMAS, a fim de se averiguar a idoneidade da incidência da correspondente contribuição mensal para fins de cômputo a título de dedução legal.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

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Despacho -> Mero Expediente

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