Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5145299-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5145299-35.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5145299-35.2023.8.09.0051 Promovente(s): Wenia Carla Costa Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Apresentados os cálculos das deduções legais pela CUC, o polo exequente opôs objeção, alegando que os valores não estão sujeitas a deduções legais.Intimado, o executado permaneceu inerte.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Como se visualizou, ao final da fase cognitiva, a parte requerida foi condenada ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação.Nesse ponto, considerando a discussão existente no presente momento processual, mostra-se imperiosa a análise acerca da natureza jurídica do referido montante, notadamente no que toca à incidência ou não do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o montante apurado.Examinados os autos, tem-se que ao final da fase cognitiva, a parte requerida foi condenada ao pagamento de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação.Nesse ponto, considerando a discussão existente no presente momento processual, mostra-se imperiosa a análise acerca da natureza jurídica da verba em questão, notadamente no que toca à incidência ou não do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o montante apurado.Consoante já assentado na sentença, a Lei nº 19.951/2017 criou o programa de auxílio-alimentação no âmbito estadual: Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades:I – Governadoria;II – Vice-Governadoria;III – Secretaria de Estado da Casa Civil;IV – Secretaria de Estado do Governo;V – Controladoria-Geral do Estado;VI – Procuradoria-Geral do Estado;VII – Secretaria de Estado da Casa Militar;VIII – Secretaria de Estado da Administração;IX – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação;X – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;XI – Secretaria de Estado da Segurança Pública;XII – Secretaria de Estado da Saúde;XIII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;XIV – Delegacia-Geral da Polícia Civil;XV – Polícia Militar;XVI - Corpo de Bombeiros Militar;XVII – Departamento Estadual de Trânsito;XVIII – Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO;XIX – Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG;XX – Agência Brasil Central;XXI – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR;XXII – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;XXIII – Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;XXIV – Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA;XXV – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;XXVI – Goiás Previdência -GOIASPREV;XXVII – Universidade Estadual de Goiás;XXVIII – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –FAPEG;XXIX – Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás –CASEGO- (em liquidação);XXX – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado –EMATER- (em liquidação);XXXI – Empresa Estadual de Processamento de Dados –PRODAGO- (em liquidação);XXXII – Metais de Goiás S/A – METAGO (em liquidação);XXXIII – Secretaria de Estado da Cultura;XXXIV – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;XXXV – Secretaria de Estado de Comunicação;XXXVI – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;XXXVII – Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;XXXVIII – Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais.Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.Art. 3º O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e temporariamente contratados, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei e remunerados nas respectivas folhas de pagamento.(...)A partir da leitura dos referidos dispositivos, resta evidente que a quantia devida à parte exequente, a título de auxílio-alimentação, não configura base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária, haja vista a sua natureza indenizatória, voltada unicamente ao ressarcimento dos custos tidos com alimentação pelos servidores estaduais. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual “não incide imposto de renda sobre os auxílios de alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido (REsp n. 1.278.076/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 18/10/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.633.932/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 12/4/2018). Sob essa perspectiva, não pendem dúvidas de que referida quantia tem natureza indenizatória e, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, é indiscutível que não deva sofrer descontos do imposto de renda ou da contribuição previdenciária. Inclusive, no que toca ao tributo previdenciário, isso fica ainda mais claro quando da leitura do já discriminado artigo 2º da Lei nº 19.951/2017: Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.Desta feita, tratando-se de natureza indenizatória, conclui-se que não devem incidir o desconto de imposto de renda ou as deduções da contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação.Isso posto, afasto a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o débito principal em execução.Certifique a UPJ acerca do cumprimento da integralidade da decisão homologatória de cálculos cumpridas tais determinações e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jrAv. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

05/05/2025, 00:00

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