Execução Fiscal 5242054-05.2015.8.09.0051 - TJGO

Intimação Lida

04/05/2026, 03:01

Ato Ordinatório

24/04/2026, 13:23

Intimação Expedida

24/04/2026, 13:23

Decorrido Prazo

24/04/2026, 13:22

Intimação Lida

02/03/2026, 03:01

Ato Ordinatório

20/02/2026, 10:54

Intimação Expedida

20/02/2026, 10:54

Decorrido Prazo

20/02/2026, 10:52

Intimação Efetivada

18/12/2025, 18:02

Decisão -> Indeferimento

18/12/2025, 17:57

Intimação Expedida

18/12/2025, 17:57

Autos Conclusos

18/09/2025, 09:46

Juntada -> Petição

17/09/2025, 23:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 18:52

Intimação Expedida

25/08/2025, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 18:46

Autos Conclusos

07/07/2025, 08:40

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

02/06/2025, 20:38

Intimação Lida

12/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5242054-05.2015.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ESQUADRIAS VENEZA1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de ESQUADRIAS VENEZA, ambos qualificados.2. Na mov. 64, a parte executada comparece aos autos opondo exceção de pré-executividade, requerendo, preliminarmente, a tutela de urgência a fim retirar a restrição dos veículos. No mérito, aduz a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a prescrição intercorrente. Ao final, requer a extinção da execução e a condenação do exequente em verbas sucumbenciais.3. Instado, o Município apresentou impugnação à exceção, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. No mérito, refutou os argumentos da parte executada (mov. 67).É o relatório.Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA7. De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.8. Observo que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.9. Ademais, ainda que houvesse alguma irregularidade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da carência de algum dos seus requisitos essenciais, somente tem fundamento quando efetivamente causar prejuízos ao executado, impossibilitando-o de se defender.10. No caso dos autos, observa-se que o título cumpre os requisitos formais, e estes servem para dotar o devedor de meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. E, com efeito, é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição objeção de executividade, demonstrando a inocorrência de dano à defesa da excipiente. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REGULARIDADE DA CDA. DEFEITO FORMAL QUE NAO PREJUDICOU A DEFESA DO EMBARGANTE. QUANTUM DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada. 2. Verifico a regularidade da Certidão da Dívida Ativa, uma vez que há especificação dos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo, tanto mais porque não houve prejuízo à defesa do embargante, ora apelante. 3. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5652324-65.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) - destaquei11. Assim, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo, pois, de um lado, ela cumpre os requisitos legais e, de outro, não há demonstração de prejuízo apto a levar à nulidade da Certidão de Dívida Ativa.- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE12. Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam: i) o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e ii) a inércia do credor.13. Sobre o tema, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, referendado pelo Tribunal de Justiça deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. 1. A declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem ela não é possível o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03030002320208090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) – destaquei.14. In casu, denota-se dos autos que após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito é atribuível a falhas e trâmites da máquina Judiciária, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento o Município quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional.15. Nesse diapasão:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. 1. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 2. Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação de execução fiscal, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível nº 04366488720128090026, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).16. De mais a mais, o ente municipal atendeu aos comandos judiciais, ou seja, não transcorreu o prazo supracitado, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento da prescrição.17. Portanto, eventual demora no andamento do feito - na espécie - se deu por "congestionamento de ações" em trâmite na unidade Judiciária, não à desídia da parte credora, a qual não pode ser penalizada.18. É o quanto basta.19. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.20. Em linha, resta prejudicada a análise da tutela pela rejeição de mérito da peça de defesa.21. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.23. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

30/04/2025, 16:47

Intimação Expedida

30/04/2025, 16:47

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:47

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:48

Juntada -> Petição

30/01/2025, 09:25

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

23/01/2025, 13:44

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:44

Autos Conclusos

08/11/2024, 14:37

Intimação Lida

21/10/2024, 03:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/10/2024, 14:14

Entrega em carga/vista

11/10/2024, 16:45

Intimação Expedida

11/10/2024, 16:45

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

11/10/2024, 14:47

Certidão Expedida

30/09/2024, 14:57

Intimação Lida

08/07/2024, 03:00

Certidão Expedida

27/06/2024, 13:30

Intimação Expedida

27/06/2024, 13:30

Intimação Lida

22/04/2024, 03:01

Juntada de Documento

17/04/2024, 10:05

Certidão Expedida

12/04/2024, 15:09

Intimação Expedida

12/04/2024, 15:09

Certidão Expedida

12/04/2024, 15:07

Decisão -> deferimento

01/04/2024, 13:58

Autos Conclusos

13/03/2024, 13:28

Juntada -> Petição

07/03/2024, 11:14

Intimação Lida

22/01/2024, 03:02

Certidão Expedida

15/12/2023, 12:43

Intimação Expedida

15/12/2023, 12:43

Troca de Responsável

30/08/2023, 17:18

Intimação Lida

23/05/2022, 03:08

Troca de Responsável

19/05/2022, 11:39

Certidão Expedida

13/05/2022, 21:39

Intimação Expedida

13/05/2022, 21:39

Mudança de Assunto Processual

13/05/2022, 21:38

Citação Não Efetivada

04/02/2022, 00:15

Citação Expedida

13/01/2022, 19:24

Certidão Expedida

10/01/2022, 18:13

Intimação Lida

04/10/2021, 14:21

Juntada de Documento

28/09/2021, 12:09

Troca de Responsável

24/09/2021, 14:41

Certidão Expedida

22/09/2021, 11:38

Intimação Expedida

22/09/2021, 11:37

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 18:55

Juntada de Documento

26/04/2021, 12:52

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

20/04/2021, 17:19

Certidão Expedida

15/04/2021, 13:21

Autos Conclusos

15/04/2021, 13:21

Juntada -> Petição

06/08/2020, 18:57

Intimação Lida

23/09/2019, 03:00

Troca de Responsável

21/09/2019, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2019, 15:28

Intimação Expedida

12/09/2019, 15:28

Autos Conclusos

29/08/2019, 17:04

Juntada -> Petição

10/10/2018, 09:22

Intimação Lida

09/07/2018, 03:01

Juntada de Documento

27/06/2018, 09:53

Intimação Expedida

27/06/2018, 09:53

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2018, 16:29

Certidão Expedida

25/04/2018, 10:02

Autos Conclusos

25/04/2018, 10:02

Juntada -> Petição

09/01/2018, 11:04

Intimação Lida

13/12/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2017, 10:28

Intimação Expedida

03/12/2017, 10:28

Certidão Expedida

17/11/2017, 11:15

Autos Conclusos

17/11/2017, 11:15

Juntada -> Petição

26/04/2017, 19:30

Intimação Lida

07/04/2017, 03:00

Certidão Expedida

28/03/2017, 11:04

Intimação Expedida

28/03/2017, 11:04

Juntada de Documento

05/08/2016, 16:10

Certidão Expedida

12/07/2016, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2016, 18:22

Peticão Enviada

19/11/2015, 11:39

Processo Distribuído

19/11/2015, 11:39

Autos Conclusos

19/11/2015, 11:39

—

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(96)