Execução Fiscal 5339086-73.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5339086-73.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5339086-73.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MARIANA LUZ DOURADO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Extrai-se dos autos que a parte executada requereu o recebimento da penhora (movs. 22/33 – R$ 817.184,01), para fins de oposição de embargos à execução.3. Após, sobreveio informação do julgamento definitivo e procedente dos embargos em apenso, oportunidade neste juízo determinou a liberação dos valores constritos (mov. 55).4. Saldo/Extrato atualizado de conta judicial na mov. 63.5. Na mov. 65, a parte executada informou os dados bancários para os quais os valores devem ser transferidos, bem como requereu a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. 6. Instado, o Município informou o encaminhamento do feito à Secretaria Municipal de Finanças para cumprimento da decisão e baixa do débito no Sistema da Dívida Ativa. Todavia, impugnou o pedido da parte executada quanto à condenação em honorários sucumbenciais (mov. 68). 7. Em mov. 71, a parte executada reiterou os pedidos de mov. 65.8. O Município informou que a baixa do débito já foi realizada no Sistema da Dívida Ativa (mov. 72). É o relatório.Decido.9. Diante dos Embargos à Execução Fiscal juntada em mov. 70, que reconheceu a prescrição do crédito tributário constante da CDA nº 142.070-4 e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c o art. 174 do CTN, houve também a condenação do Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais.10. Assim sendo, a extinção da execução fiscal é consequência da procedência dos Embargos à Execução Fiscal, logo, inviável a condenação do Município em honorários nesta execução, sob pena de caracterizar bis in idem, mesmo porque, à época do ajuizamento deste processo, o crédito encontrava-se plenamente exigível.11. Neste sentido, eis o julgado:EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinção da execução fiscal em razão da procedência dos embargos à execução, com condenação de honorários advocatícios (processo nº 1001325-29.2015.8.26.0014). Condenação em verbas de sucumbência e fixação de nova verba honorária. Inadmissibilidade, sob pena de bis in idem. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.520.710/SC, Tema 587). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1524722-94.2014.8.26.0014; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 31/03/2024)12. Dessa forma, não há falar em condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios nestes autos.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada quanto a condenação em honorários sucumbenciais.15. Desta forma, no que pertine a constrição patrimonial, tratando-se de quantia incontroversa, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo) a favor da parte executada.16. Por fim, cumpra-se as demais determinações contidas na sentença de mov. 70.17. Às providências. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00