Execução de Título Extrajudicial 5697097-33.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5697097-33.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5697097-33.2023.8.09.0162Autor: Gois Construtora E Incorporadora De Imóveis LtdaRéu: Herbert Washington Graciano FolhaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por C.F.C.B. SUPORTE LTDA - ME, em face de BÁRBARA LUCENA MOTA, partes devidamente qualificadas nos autos.Informa a parte exequente que a citação da executada não pôde ser realizada no endereço inicialmente informado. Assim, na movimentação 18, requereu a realização de buscas por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, instruindo o pedido com comprovante de recolhimento das custas judiciais.É o necessário. DECIDO.Nos termos do art. 256, §3º do Código de Processo Civil, a citação por edital somente será admitida quando o réu não for localizado após exauridas as tentativas de localização por outros meios. No caso, não tendo sido possível localizar a parte executada, é cabível a utilização dos mecanismos eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário, nos termos da jurisprudência consolidada.Transcrevem-se, a seguir, os precedentes autorizados por este juízo:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAL ORDENADA SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - OUTRO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - NULIDADE DECRETADA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, antes de se ordenar a citação por edital. In casu, a citação editalícia foi determinada sem se observar que havia a indicação nos autos do processo de outro endereço do réu, o que causou prejuízo ao contraditório. Declarada a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, da sentença penal condenatória, transcorreu, entre a data do recebimento da denúncia até o deste julgamento, período superior ao prazo exigido para a prescrição da pretensão punitiva do Estado, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, cancelando-se todos os registros cartorários referentes ao processo. (TJ-MG - APR: 10024095776811001 Belo Horizonte, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 17/10/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2017).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO MINISTERIAL PARA ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTRADIÇÃO OBSERVADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se, de um lado, o Tribunal de origem afirmou terem sido esgotados todos os meios de localização da embargada, visto que utilizados os sistemas disponíveis - SIEL, INFOSEG, SIAP e PROJUDI -, de outro, e mesmo sabendo da possibilidade de utilização do BACENJUD, compreendeu não ser necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização da ré, entendimento esse que, de fato, vai de encontro ao que entende esta Corte superior. 3. “A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado” (HC n. 213.600/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 9/10/2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de anular a decisão que determinou a citação da embargada na via editalícia, e dos atos dela decorrentes, mormente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1922280 PR 2021/0042525-3, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 20/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I - Encontra-se pacificado no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II - Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III - Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416-66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020).Diante disso:1) DEFIRO a realização de pesquisas de endereço em nome da parte executada BÁRBARA LUCENA MOTA, por meio dos seguintes sistemas eletrônicos: SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD e PREVJUD, a serem executadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES;2. EXCETUA-SE o sistema CNIB, cuja utilização somente será admitida de forma subsidiária, mediante novo requerimento e sob crivo do contraditório;3. CERTIFIQUE-SE o recolhimento das custas processuais já juntado aos autos.4. AUTORIZO que a parte exequente diligencie, por seus próprios meios, perante concessionárias de serviços públicos (energia, água, esgoto), empresas de telefonia fixa e móvel, operadoras de cartão de crédito, empresas de tecnologia, aplicativos de transporte e entregas (Uber, 99, iFood, Rappi), empresas de comércio eletrônico (Mercado Livre, Amazon) e streaming (Netflix, Amazon Prime), com cópia desta decisão, a qual tem força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas da CGJ-TJGO. Deverá comprovar o envio e eventual resposta dos ofícios no prazo de 15 (quinze) dias.5. INTIME-SE a parte autora para, após o cumprimento das diligências e o retorno das buscas, manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias quanto ao prosseguimento da citação.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

05/05/2025, 00:00

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Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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