Procedimento Comum Cível 5204990-91.2024.8.09.0132 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5204990-91.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 5204990-91.2024.8.09.0132Requerente: Erminio Ribeiro Da Silva, RG:, CNPJ/CPF: 063.056.791-34. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: FAZ POCO, 00,, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 6296663435Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev, CNPJ/CPF: 11.991.625/0001-89, Endereço: PRIMEIRA RADIAL, 586, QUADRAF LOTE AREA, Pedro Ludovico, 6232382480, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ERMÍNIO RIBEIRO DA SILVA em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Narra a inicial que o Autor viveu em união estável com a Sra. Eneri Maria da Silva de 08/08/1967, sendo lavrada escritura pública de união estável da referida relação em 14/02/2013, vivendo os mesmos juntos até o ano de 2014, quando se separaram.Aduz que, posteriormente, constituiu nova família e foi viver em união estável com a Sra. Maria Elcidina da Silva Santos até a data de 02/06/2020, quando esta faleceu.Expõe que, por meio dos autos n. 5104140- 97.2022.8.09.0132, houve o reconhecimento post mortem da união estável entre o Requerente com a Sra. Maria Elcidina, razão pela qual foi concedida ao Autor a pensão por morte rural.Informa que, após o falecimento da Sra. Maria Elcidina, o Autor voltou a viver em união estável com a Sra. Eneri Maria, sendo que os dois permaneceram juntos até o falecimento desta, que se deu em 26/12/2022.Defende que o regime previdenciário da nova companheira do Requerente é distinto do regime previdenciário da primeira companheira falecida, razão pela qual entende que possui direito à percepção do benefício de pensão por morte em razão do falecimento da Sra. Eneri Maria.Juntou documentos [eventos n. 01 e 08].Devidamente citada, a Requerida GOIASPREV apresentou contestação [evento n. 14], onde pediu pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora.Intimado para apresentar impugnação à contestação, o Autor deixou de se manifestar [evento n. 17].Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Requerida pediu pelo depoimento da parte autora [evento n. 22], enquanto a parte Requerente pugnou pela oitiva de testemunhas [evento n. 23].A audiência de instrução foi realizada [eventos n. 41 e 43], ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do Autor e foi realizada a oitiva da testemunha Durvalino Vieira Rocha e dos informantes Edmar Ribeiro Silva (filho do Autor e Sra. Eneri Maria) e Geniel Ribeiro da Silva (sobrinho do Autor). No mesmo ato, o Juiz responsável pela audiência declarou encerrada a fase de instrução processual e concedeu prazo sucessivo para as partes apresentarem alegações finais.O Autor apresentou alegações finais por memoriais [evento n. 45], enquanto a parte Requerida deixou de apresentar alegações finais [evento n. 49].Os autos vieram conclusos.Passo a decidir e fundamentar.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Conforme se observa da inicial, a pretensão da parte autora consiste na concessão de pensão por morte, visto que a de cujus era vinculada a Regime Próprio dos Servidores Público Estaduais (GOIASPREV), sob o fundamento de que preenche todos os requisitos legais elencados em lei.Diante da análise dos autos, verifico que o Autor conviveu em união estável com a de cujus de 1967 a 2014, quando se separaram. O Autor aponta que em 2020 reatou o relacionamento com a segurada e assim permaneceram até a data de óbito desta, que se deu em 2022.Assim, o Autor busca que seja reconhecida a união estável durante o período de 2020 a 2022, a fim de que lhe seja concedida pensão por morte ante o falecimento da Sra. Eneri Maria.Prima facie, em atenção ao dispositivo da Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Desta forma, devem ser observadas as disposições contidas na Lei Complementar n. 77/2010.A referida legislação prevê, em seu art. 14, inciso II, que o(a) companheiro(a) é beneficiário do RPPS na qualidade de dependente do segurado. Ainda, o art. 65 do mesmo texto legal prevê, em seu inciso II, que o(a) companheiro(a) faz jus à pensão por morte do segurado.Sendo assim, necessário se faz analisar o conjunto probatório produzido nos autos para definir se o Autor possuiu qualidade de companheiro e dependente da segurada.Para comprovação de existência de união estável, a parte autora deve demonstrar a convivência, a unicidade de vínculo, a estabilidade, a continuidade, a publicidade e, principalmente, nos termos da jurisprudência deste tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. I ? Não há nulidade na sentença que não utilizou como fundamento documento apresentado em alegações finais. Não se verifica cerceamento do direito de defesa, uma vez que não houve julgamento antecipado da lide, pelo contrário, foi realizada instrução no processo e as partes não demonstraram interesse de produzir outras provas. II - É reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo principal de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, sem os impedimentos do artigo 1.521, com exceção do inciso VI, todos do Código Civil. III ? Da análise conjunta dos fatores apresentados, conclui-se pela inexistência de união estável, notadamente porque ausente o elemento ânimo de constituir família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5629673-42.2021.8.09.0162,SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO – DESEMBARGADOR,7ª Câmara Cível, Publicado em 04/08/2023) Nesse contexto, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, compete ao Autor comprovar o fato constitutivo do seu direito.Analisando detidamente os autos, verifica-se que o lastro probatório colacionado aos autos não demonstra o preenchimento dos requisitos essenciais para o reconhecimento da união estável com a de cujus.Isso porque, o único documento apresentado do período de 2020 a 2022 (onde supostamente o Autor constituiu sua segunda união estável com a falecida) é a certidão de óbito da Sra. Eneri, onde consta declarado que o Autor convivia em união estável com a falecida, no entanto, no mesmo documento, consta a advertência do Cartório de Registro de que “a declaração de que a falecida tenha vivido em união estável, por si só, não produz prova plena”.Quanto aos outros documentos apresentados, verifico que são todos anteriores a 2014, data em que houve o rompimento da primeira união estável do Autor com a beneficiária, com exceção dos registros fotográficos que não possuem datas, sendo impossível aferir a época em que foram tiradas.Com efeito, ao se perquirir com acuidade a prova testemunhal produzida nos autos, tem-se que não ficou evidenciada a existência de um relacionamento público e contínuo, estabelecido com o objetivo de constituição de uma entidade familiar.Ressalto que somente uma testemunha foi compromissada, enquanto as outras duas foram declaradas informantes, por manterem parentesco com o Autor (filho e sobrinho).Portanto, analisando detidamente as provas constantes nos autos, bem como a realização da audiência de instrução, não verifico a existência de união estável entre o Autor e a de cujus no período de 2020 a 2022. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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