Requerimento de Apreensão de Veículo 5329962-51.2025.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5329962-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"33641"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoProcesso nº: 5329962-51.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Aldie Benedito JuniorRequerido/Executado(s): Gustavo Paiva BiageDESPACHO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO E TUTELA DE URGÊNCIA movida por Aldie Benedito Junior em face de Gustavo Paiva Biage, ambos devidamente qualificados.Considerando que por força de mandamento constitucional, só tem direito ao benefício da assistência judiciária aqueles que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF).Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição econômica promovendo a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:a) Contracheque ou comprovante de rendimento, dos três últimos meses;b) Cópia da declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal (dos últimos três anos) ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser isento; c) Cópia das faturas de cartão de crédito e dos extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) dos três (3) últimos meses; d) Cópia da guia de custas iniciais; e) além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para comprovar sua hipossuficiência em relação ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.Além disso, verifica-se que a parte Autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro, o que não constitui meio hábil a comprovar seu atual domicílio.A exigência do comprovante de residência proporciona ao magistrado a análise de dois pontos essenciais: (a) a competência do juízo para processar e julgar a demanda; (b) a veracidade do endereço domiciliar informado nos autos, em atenção à boa-fé objetiva.Sendo assim, considerando a relevância da questão, intime-se a parte Autora, por intermédio de seu(s) procurador(es), para, no mesmo prazo acima concedido, apresentar nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou, caso apresente em nome de terceiro, deverá anexar a comprovação do vínculo, seja de parentesco ou com o imóvel (contrato de locação ou cessão), sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ers

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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