Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 5371242-61.2021.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 5371242-61.2021.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Protocolo 5371242-61.2021.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação de Insolvência, protocolada por Helena Nogueira e Silva, qualificada. 2. Conforme certidão do Evento 102 e petição protocolada no Evento 104, foi juntada aos autos a sentença proferida na Ação Direta de Habilitação de Crédito Retardatário nº 5708182-15.2022.8.09.0109, na qual foi determinada a inclusão do crédito de Divino Francisco Chagas nos presentes autos de insolvência. 3. Verifico que o processo principal encontra-se atualmente suspenso, em razão de determinação exarada na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda nº 5535759-83.2021.8.09.0109. 4. Não obstante a suspensão do feito principal, a determinação judicial emanada da ação de habilitação retardatária deve ser cumprida, uma vez que não há óbice para a inclusão do crédito no quadro geral de credores, o qual poderá ser reorganizado quando do eventual prosseguimento da execução concursal. 5. Ao teor do exposto, determino a inclusão do credor Divino Francisco Chagas no quadro geral de credores deste processo de insolvência, conforme determinado na sentença proferida nos autos nº 5708182-15.2022.8.09.0109. 6. Sem prejuízo, mantenha-se a suspensão do processo, conforme decisão anterior, até ulterior deliberação deste juízo. 7. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

05/05/2025, 00:00