Execução de Título Extrajudicial 5398129-04.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398129-04.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃO(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Processo n.: 5398129-04.2017.8.09.0051Parte embargante: Sonhart Confecções LTDA.Parte embargada: LTL Lingerie & Acessórios LTDA.Trata-se de embargos de declaração opostos por Sonhart Confecções LTDA.Aduz a parte embargante que a sentença de evento n. 128, que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o processo sem resolução de mérito, incorre em erro material ao condenar a parte excepta, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Argumenta que a exceção apresentada por terceiro não resulta em proveito econômico para a parte. Sustenta, ainda, que o valor da causa não poderia ser parâmetro para arbitrar esta verba em razão do excipiente não ter integrado a lide. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que os honorários sejam fixados por equidade (evento n. 130).Intimada para contrarrazões, a parte embargada requer a rejeição dos embargos, com fundamento na inexistência de erro material na decisão vergastada (evento n. 134).Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em análise, o embargante sustenta que os excipientes não integraram a lide, de modo que não há que se falar em proveito econômico em favor deles, tampouco vinculação possível com o valor da causa, o que inviabilizaria a adoção deste montante como parâmetro para o arbitramento de honorários de sucumbência. Sustenta sua argumentação com o conteúdo do REsp 1.739.095/PE.Ainda, argumenta que a causídica que atuou na exceção de pré-executividade não chegou a atuar em benefício da executada, de modo que o benefício econômico em relação a ela não lhe poderia ser aproveitado, no que tange à fixação dos honorários. Da análise dos embargos apresentados, conclui-se que o embargante não buscou sanar nenhum dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação da decisão, pelo que a via escolhida não é adequada ao fim proposto, de sorte que os seus embargos padecem de inadequação da via eleita.A bem da verdade, a parte embargante ventilou nos aclaratórios argumentos afetos à sua discordância quanto à interpretação e aplicação, por este Juízo, que, repiso, não pode ser analisado por meio de embargos de declaração. De toda forma, ressalto que os excipientes atuavam como sócios da empresa executada, contra os quais a exequente buscava o redirecionamento da execução para alcançar seu patrimônio, por meio da Desconsideração da Personalidade Jurídica.Dessa forma, é possível estabelecer a relação entre as partes e o valor da causa, bem como aferir o proveito econômico obtido, considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultou, para além do reconhecimento da impossibilidade de redirecionamento da execução, na completa extinção do feito executivo — situação distinta daquela tratada no precedente invocado pelo embargante, no qual, embora reconhecida a ilegitimidade da excipiente, a execução permaneceu em trâmite.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o discordante, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção.Assim, incabíveis os aclaratórios opostos, tendo em vista seu manifesto intuito infringente.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 130, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

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