Execução de Título Extrajudicial 0261721-61.2010.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0261721-61.2010.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia6ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lote 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 75980-970 - Aparecida de Goiânia-GO email: [email protected] - Tel. (62) 3238-5159Processo nº: 0261721-61.2010.8.09.0011Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: OPEN NET SERVICOS DE VENDA E TELE MARKENTING LTDA - representado ENI DE PAIVA MALTANatureza: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de OPEN NET SERVIÇOS DE VENDA E TELEMARKENTING LTDA, ORLANDO LEONEL DE PAIVA NETO e ENI DE PAIVA MALTA, sendo que as partes já estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Avançando o procedimento, foi proferida sentença, julgando extinto o processo nos termos do artigo 267, inciso IV, do Processo Civil de 1973, atual artigo 485, inciso VI, e, sendo declarada nula a execução nos termos do artigo 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil (evento n.º 3, arquivo 7).Em seguida, a exequente apresentou recurso de apelação, na qual o egrégio Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento processual (evento n.º 3, arquivo 14).Logo após o retorno dos autos, diversas tentativas de citação pessoal dos executados foram infrutíferas, razão pela qual houve a citação via edital, a qual transcorreu o prazo sem manifestação dos executados (evento n.º 78).Intimada, a Defensoria Pública apresentou contestação, arguindo a nulidade da citação editalícia, requerendo justiça gratuita e a improcedência da execução (evento n.º 88).A parte exequente apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando o pedido de procedência, juntados comprovantes das tentativas de citação pessoal (evento n.º 91).No evento n.º 95, foi certificado o recolhimento da guia referente às custas iniciais.Veio o processo concluso no evento n.º 96.É o relatório. Decido.Pois bem. Retomado o curso do processo após o trânsito em julgado do acórdão da sentença anterior, verifica-se que foram observados os atos processuais necessários ao regular prosseguimento da demanda executiva. Superada a fase de tentativas de citação e apresentada manifestação pela Defensoria Pública, passo à análise das preliminares e do mérito.I – Da Gratuidade da JustiçaA Defensoria Pública requereu a concessão da gratuidade da justiça à parte executada. No entanto, trata-se de pessoa jurídica, e não foi apresentada qualquer documentação que comprove sua alegada hipossuficiência econômica.Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.“Súmula 481: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Nesse sentido, ainda que representada pela Defensoria Pública, a parte não está dispensada do ônus de comprovar sua hipossuficiência:“A simples representação da pessoa jurídica pela Defensoria Pública não afasta a necessidade de comprovação de hipossuficiência, exigida para concessão da gratuidade da justiça.” (STJ, Aglnt no AREsp 2152717/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023, Dje 19/10/2023).Portanto, indefiro o pedido da gratuidade da justiça por ausência de demonstração da incapacidade financeira.II – Da Citação por EditalA validade da citação por edital está condicionada à demonstração de esgotamento dos meios de localização do devedor.No caso vertente, a exequente comprovou diversas diligências infrutíferas em endereços vinculados à parte executada, conforme eventos n.º 3, arq. 61, 66, 72 e 106 do PDF, assim como nos eventos n.º 34 e 66 do processo digital.A doutrina é pacífica ao reconhecer que a citação por edital possui natureza excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotadas as alternativas para citação pessoal.“A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando não for possível, por outros meios, encontrar o citando.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 21. Ed. Salvador: JusPodivm, 2023, V. 2, P. 481) Assim, diante da comprovação das diligências efetivamente realizadas, reconhece-se a regularidade da citação editalícia, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital.III – Do MéritoSuperadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da presente execução, delimitada à verificação da regularidade do título executivo extrajudicial apresentado e da ausência de impugnação substancial ao débito.Conforme os documentos inseridos na inicial (evento n.º 3, arq. 3), especialmente o contrato bancário firmado entre as partes, verifica-se que o título exequendo preenche os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo líquido, certo e exigível. A exequente apresentou demonstrativo do débito com a respectiva planilha de atualização, conforme determina o artigo 798, I, “b”, do Código de Processo Civil.Por sua vez, a parte executada, ainda que representada pela Defensoria Pública, não impugnou especificamente os valores cobrados, tampouco apresentou qualquer justificativa para afastar ou invalidar a dívida exequenda. Também não alegou fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação.É cediço o entendimento de que, na ausência de embargos ou impugnação que afaste a pretensão executiva, e estando presentes os requisitos do título, a procedência da demanda executiva é medida que se impõe.Desse modo, demonstrada a existência de título executivo extrajudicial válido, a inadimplência contratual e a inércia da parte executada em apresentar defesa eficaz, reconhece-se a procedência do pedido inicial, para fins de prosseguimento da execução do crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução.Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuíza de Direito em auxílioDecreto n.º 1889/202503/07

05/05/2025, 00:00

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