Destinação de Bens Apreendidos 5038296-18.2023.8.09.0149 - TJGO

Destinação de Bens Apreendidos 5038296-18.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO, conforme movimentação de n º 50.

16/05/2025, 15:06

Processo Arquivado

16/05/2025, 15:06

Transitado em Julgado

16/05/2025, 15:05

- Ofício Respondido

14/05/2025, 14:29

ARQUIVAMENTO CONFORME MOV. 50

05/05/2025, 15:09

Por LUCRÉCIA CRISTINA GUIMARAES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/04/2025 16:52:53))

05/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5038296-18.2023.8.09.0149 Polo Passivo: Ministério Público DECISÃO1 Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, qual seja, 01 arma de fogo marca Taurus, Cal. 22, número HR913728, formulado por Juarez Dias da Silva. Considerando que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de propriedade, a defesa foi intimada para complementar o pedido, contudo, quedou-se inerte (mov. 08, 32 e 41). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos, com as formalidades legais (mov. 48). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a defesa do requerente formulou pedido de restituição de uma arma de fogo, marca Taurus, cal. 22, número HR913728, sendo intimada para apresentar os documentos comprobatórios da propriedade da arma, nos termos do art. 120, caput, e parágrafo 1, do Código de Processo Penal. Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela intimação pessoal do requerente. Contudo, tal diligência mostrou-se inviável, uma vez que este se encontra falecido, circunstância que ensejou, inclusive, a extinção da punibilidade no feito principal. Passado lapso razoável desde a provocação inicial e diante da ausência de comprovação da propriedade lícita do bem por herdeiros ou terceiros legitimados, não há elementos que justifiquem o deferimento do pleito de restituição. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e determino o arquivamento dos presentes autos, com as formalidades legais. De consequência, DETERMINO o perdimento da arma de fogo referente aos autos n. 5110711-33.2022.8.09.0149 em favor da União e seu encaminhamento para a Assessoria da Polícia Militar do Tribunal de Justiça, para a devida destruição. P. R. I. Com a preclusão, arquivem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 17:02

On-line para Trindade - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 30/04/2025 16:52:53)

30/04/2025, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juarez Dias Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 30/04/2025 16:52:53)

30/04/2025, 17:00

P/ DESPACHO

29/04/2025, 13:19

Juntada -> Petição

28/04/2025, 00:44

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/04/2025 17:20:23))

25/04/2025, 03:05

DECURSO DE PRAZO EM BRANCO

15/04/2025, 17:20

On-line para Trindade - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/04/2025, 17:20

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 16:52

Despacho

•17/09/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5038296-18.2023.8.09.0149 Polo Passivo: Ministério Público DECISÃO1 Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, qual seja, 01 arma de fogo marca Taurus, Cal. 22, número HR913728, formulado por Juarez Dias da Silva. Considerando que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de propriedade, a defesa foi intimada para complementar o pedido, contudo, quedou-se inerte (mov. 08, 32 e 41). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos, com as formalidades legais (mov. 48). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, a defesa do requerente formulou pedido de restituição de uma arma de fogo, marca Taurus, cal. 22, número HR913728, sendo intimada para apresentar os documentos comprobatórios da propriedade da arma, nos termos do art. 120, caput, e parágrafo 1, do Código de Processo Penal. Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela intimação pessoal do requerente. Contudo, tal diligência mostrou-se inviável, uma vez que este se encontra falecido, circunstância que ensejou, inclusive, a extinção da punibilidade no feito principal. Passado lapso razoável desde a provocação inicial e diante da ausência de comprovação da propriedade lícita do bem por herdeiros ou terceiros legitimados, não há elementos que justifiquem o deferimento do pleito de restituição. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e determino o arquivamento dos presentes autos, com as formalidades legais. De consequência, DETERMINO o perdimento da arma de fogo referente aos autos n. 5110711-33.2022.8.09.0149 em favor da União e seu encaminhamento para a Assessoria da Polícia Militar do Tribunal de Justiça, para a devida destruição. P. R. I. Com a preclusão, arquivem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

05/05/2025, 00:00

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