Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5126971-57.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5126971-57.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Processo n.: 5126971-57.2023.8.09.0051 Parte embargado: Carlos Eduardo dos Santos Parte embargante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Trata-se de embargos de declaração propostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que na sentença proferida no evento 63 consta omissão, ante as razões trazidas no evento 66, vez que não foi declarada a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Intimado o embargado nos termos do art.1023, §2º do CPC, este não apresentou manifestação. DECIDO. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, conforme certidão do evento 197, CONHEÇO do presente recurso. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la. Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios. Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e segundo o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º). No caso em tela, entendo que ao embargante assiste razão quanto à omissão, vez que não houve decisão nesse sentido. Explico. Acerca da prescrição da pretensão de recebimento de benefício previdenciário, este Tribunal de Justiça já reconheceu que a prejudicial de mérito não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, é a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283” É nesse norte que se tem entendido que, em se tratando de benefícios previdenciários, ocorre a prescrição progressiva e não a do fundo do direito, pois apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda ou do pedido administrativo restarão fulminadas pelo lustro prescricional. Com efeito, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, razão pela qual ele não prescreve, efeito que ocorre somente em relação às prestações não reclamadas no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, o STJ firmou a seguinte tese no TEMA 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213 /91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 862 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA APENAS COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS A SEREM PAGAS. 1. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício (Súmula 85 /STJ). 2. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, havendo condenação, devem ser arbitrados sobre referido valor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5212424-14.2021.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.05.2024). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para declarar que as parcelas que antecedem o quinquênio de ingresso da ação estão fulminadas pela prescrição. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Juntada de Documento

Autos Conclusos

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