Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5226665-26.2022.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5226665-26.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5226665-26.2022.8.09.0021Promovente(s): Joaquim Antonio Cares DominguesPromovido(s): Estado De Goias Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança por retenção indevida de imposto de renda c/c indenização com pedido liminar em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Joaquim Antonio Cares Domingues em desfavor do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A sentença foi parcialmente procedente, conforme consta no evento 13. Na movimentação 33, a parte exequente apresentou os cálculos e requereu o cumprimento da sentença. Intimado, o requerido manifestou concordância com os cálculos no evento 54. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida no evento 39. Diante da ausência de pagamento pela parte executada, a parte exequente requereu a penhora dos valores por meio do sistema Sisbajud (evento 45). Remetidos os autos à Central Única de Contadores para elaboração de cálculos nos termos do Convênio 02/2023-PGE, foi certificado, no evento 48, que não incidem deduções legais nesse tipo de cálculo, em razão de sua natureza. Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, destaca-se que o Convênio nº 02/2023, firmado pelo Estado de Goiás com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem o objetivo de efetuar o pagamento das RPVs, sendo o bloqueio/sequestro de ativos financeiros um de seus objetos. Nesse panorama, a Procuradoria do Estado de Goiás e a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás convencionaram a operação intitulada RPV Projeto Legado, que visa acelerar o sequestro consensual para o pagamento das RPVs não cobertas pelo convênio, ou seja, aquelas pendentes de pagamento expedidas antes de 01/07/2023, concluindo pela possibilidade de bloqueio de verbas em conta única informada pelo Estado de Goiás, como é o caso dos presentes autos. Contudo, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 07/02/2024, após a data de início dos efeitos do Convênio 02/2023-PGE, cujas RPVs devem ser pagas pelo próprio Poder Judiciário, mediante compromisso expresso de não realizar sequestro nas contas do Estado. Diante disso, em observância a certidão da Central Única de Contadores no evento 48, REMETAM-SE à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(69)