Execução de Título Extrajudicial 5474802-25.2021.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5474802-25.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5474802-25.2021.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente formulou novo requerimento (mov. 117). Requereu a penhora dos direitos da executada Ana Maria Marques Gonçalves nos autos da ação de nº 5574063-97.2022.8.09.0051.O artigo 860 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a penhora no rosto dos autos, segundo o qual a restrição poderá recair também sobre os bens que vierem a caber ao executado. Cita-se: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.A penhora no rosto dos autos de inventário só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros, pois, nesse caso, o objetivo será garantir o direito do credor na futura partilha. É dizer, a averbação que se faz no rosto dos autos é da penhora de direito de herdeiro/legatário/credor habilitado.Considerando que nos referidos autos a executada figura como herdeira, DEFIRO o requerimento retro até o limite da planilha atualizada do débito. Caso necessário, intime-se o exequente para que apresente a planilha no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição com base na última planilha constante nos autos. Expeça-se termo de penhora dos direitos da executada Ana Maria Marques Gonçalves nos autos da ação de nº 5574063-97.2022.8.09.0051 e, em seguida, oficie-se ao juízo competente. Formalizada a penhora, dê-se ciência ao executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam-me conclusos. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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