Procedimento do Juizado Especial Cível 5985701-84.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5985701-84.2024.8.09.0021Promovente(s): Katia Gomes Queiroz BarrosPromovido(s): Estado De Goias Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança de FGTS, ajuizada por Kátia Gomes Queiroz Barros em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega ter prestado serviço por meio de contrato temporário ao requerido, exercendo a função de professora. Sustenta que seu contrato foi prorrogado diversas vezes e que, apesar de fazer jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não recebeu qualquer valor a esse título. Alega que o contrato é nulo, uma vez que não havia previsão para sua prorrogação, inexistindo termo aditivo que comprove tais extensões, tampouco ato normativo que as ampare. Afirma ter sido contratada diretamente por mais de cinco anos. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, com o consequente pagamento das verbas que entende devidas a título de FGTS. Juntou documentos no evento 01.Citado, o requerido apresentou defesa no evento 09, sustentando a regularidade do contrato temporário. Argumenta que o prazo de cinco anos para contratação temporária, previsto na Lei Estadual nº 20.918/2020, é aplicável ao caso concreto. Segundo os contracheques anexados, a requerente iniciou seu vínculo temporário em maio de 2022, mantendo-se contratada ao menos até a data do ajuizamento da ação, o que estaria dentro do prazo legal. Ressalta a ausência de comprovação de vínculo anterior a maio de 2022. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, que eventual condenação ao pagamento de FGTS se restrinja apenas ao período que tenha extrapolado o prazo legal de cinco anos, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, com a exclusão da multa de 40% do FGTS. A parte autora apresentou réplica com pedido de julgamento antecipado no evento 11. Intimadas a produzir provas, as partes permaneceram inertes (evento 16). Ultimado o procedimento, vieram-me os autos conclusos.Decido.Ao analisar os documentos, verifico a necessidade de produção de mais provas para o adequado deslinde do feito. Embora a parte autora alegue que seu contrato perdurou por mais de cinco anos, juntou apenas contracheques referentes aos anos de 2022 a 2024, ambos indicando a data de início do exercício em 10/05/2022. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados (artigos 319, VI, e 320). No entanto, não há nos autos outros documentos que corroborem integralmente as alegações da demandante. Dessa forma, a fim de evitar prejuízos e possibilitar uma análise mais precisa do mérito, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos contracheques que comprovem mais de cinco anos de prestação de serviço ao requerido, além de ficha financeira, contrato de prestação de serviço ou qualquer outro documento pertinente, garantindo que estejam legíveis e visíveis. Após a juntada dos documentos ou o transcurso do prazo, abra-se vista ao requerido pelo mesmo período. Após, conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00