Monitória 0121976-27.2015.8.09.0129 - TJGO

Monitória 0121976-27.2015.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0121976-27.2015.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente(s): BANCO DO BRADESCO S/A Requerido (s): LATICINIOS PARANHAS LTDA ME DECISÃO Trata-se de Ação Monitória em Cumprimento de Sentença proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Laticínios Paranhos Ltda. ME, já devidamente qualificados. Citado para efetuar o pagamento ou oferecer embargos (fls. 83) o requerido quedou-se inerte, razão pela qual foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão de fls. 96/97. Intimado para efetuar o pagamento do débito (fls. 117) o requerido quedou-se inerte, pleiteando o exequente às fls. 120/122 a realização de pesquisa de bens e valores por meio dos sistemas BacenJud e RenaJud, o que foi deferido às fls. 127/128. Realizada a pesquisa, foram bloqueados via RenaJud 03 (três) veículos em nome do executado, restando infrutífera a pesquisa de valores BacenJud (fls. 129/131). Manifestou-se o exequente às fls. 133/135 pleiteando a realização de nova pesquisa via BacenJud, o que foi indeferido às fls. 141/143, em decisão que determinou a intimação do exequente para informar a localização dos veículos encontrados às fls. 131. O exequente manifestou-se às fls. 145/146 pleiteando a manutenção da restrição via RenaJud, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Em decisão proferida no evento 05, foi determinado a baixa na restrição realizada às fls. 131, bem como determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano. Comprovante de remoção de restrição (evento 07). Habilitação requerida no evento 13. A parte exequente, no evento 16, pugnou pela realização de nova tentativa de penhora on-line nas contas do executado por meio do SisbaJud, o que foi indeferido no evento 18 por decisão que determinou a intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora. O exequente manifestou-se no evento 20 pugnando pela inclusão do devedor solidário no polo passivo da demanda, o que foi indeferido no evento 22, por decisão que determinou o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, CPC. O exequente insistiu no evento 25 pela realização de penhora online nas contas do executado, efetuando o recolhimento de custas. Sobreveio decisão em evento 32, indeferindo o pedido de evento retro, e determinando o arquivamento dos autos. A parte exequente, em evento 34, pugnou pela inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Proferida decisão que indeferiu pedido do evento 34, bem como determinou o arquivamento dos autos (evento 36), em seguida a parte autora requer a pesquisa de bens por meio do sistema Sniper (evento 39). Decisão proferida que indeferiu o pedido do evento 39, bem como determinou o arquivamento dos autos (evento 42), devidamente instada a a parte autora pugnou pela expedição de ofício a B3 (evento 44). Indeferido o pedido e determinado o arquivamento dos autos (evento 46), a exequente requer a expedição de ofício a empresas de capitalização para que informe se a executada possuí vínculos (evento 49). Decisão proferida que indeferiu o pedido do evento 49, nem como intimou a parte autora para manifestar acerca de eventual prescrição (evento 52). Em seguida, a parte autora manifestou que não ocorreu a prescrição tendo em vista que os autos não ficaram paralisados (evento 54). Proferida sentença por meio da qual foi julgado extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 56). O exequente apresentou razões de apelação no evento 62. Certidão de trânsito em julgado expedida no evento 67. Arquivados os autos no evento 70, manifestou-se o exequente no evento 71 pugnando pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para apreciação do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos que a parte exequente apresentou razões de apelação no evento 62, antes que ocorresse o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 56. Constata-se que as razões de apelação foram apresentadas no dia 05 de fevereiro de 2024. Lado outro, foi certificado que o trânsito em julgado teria ocorrido no dia 23 de março de 2024. Contudo, se a parte exequente apresentou razões recursais dentro do prazo legal, não deve ser certificado o trânsito em julgado da sentença, vez que este não ocorreu. Além disso, cabe à escrivania processante, antes de certificar o trânsito em julgado, verificar a eventual apresentação de razões recursais pelas partes. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado expedida no evento 67. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela exequente, (artigo 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, de acordo com artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Cumpra-se. PONTALINA, 30 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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