Tutela Cautelar Antecedente 5043238-25.2024.8.09.0031 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5043238-25.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5043238-25.2024.8.09.0031Requerente: Cassia Valadares De VasconcelosRequerido: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de alvará judicial (intitulada como cautelar) movida por CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS e ALEXANDRE HENRIQUE DE MARQUÊS FRANÇA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando:a) a autorização para que a requerida Cassia Valadares de Vasconcelos possa promover a alienação de sua parte em relação a propriedade rural. Como causa de pedir, em sua exordial, a parte autora noticia que o imóvel sob a matrícula n. 8.306 foi objeto de indisponibilidade, em razão da ação civil pública proposta em desfavor de Alexandre Henrique Marquês França, o qual é detentor de somente 50% (cinquenta por cento) e, assim sendo, pretende obter autorização para alienação da sua quota-parte. Liminar indeferida (mov. 10).Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da indisponibilidade do imóvel em sua integralidade, arguindo que eventual desbloqueio parcial do imóvel deve ser discutida nos autos principais.Intimadas as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado a lide (mov. 27) e, por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 28).Em atenção à decisão de mov. 30, a parte autora apresentou prova técnica simplificada. No atual momento processual, o Ministério Público apresentou manifestação, nos seguintes termos:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante subscritora, vem perante este juízo reiterar as manifestações anteriores (Ev. 17 e 27), firme no argumento de que a especificação de provas deve ser determinada nos autos principais, quais sejam, AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL autuada sob o no 5545932- 12.2021.8.09.0031, uma vez que a presente demanda cinge-se apenas quanto a indisponibilidade de parte do imóvel rural descrito. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de procedimentos de jurisdição voluntária (art. 719, do CPC) e, assim, cabe ao Poder Judiciário apenas homologar ou autorizar pedido de natureza eminentemente particular.No caso sob exame, verifica-se que a propriedade do imóvel de matrícula n. 8.306 é formada por condomínio pro indiviso entre a parte autora - CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS e ALEXANDRE HENRIQUE DE MARQUÊS FRANÇA, enquadrando-se a hipótese no art. 1.199 do Código Civil:Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.Ainda, constata-se que a parte autora - CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS - não íntegra o polo passivo da ação civil pública, a qual a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 8.306 de CRI de Cavalcante recaiu na importância de R$ 973.646,66 (novecentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Pois bem. Embora a parte autora detenha 50% (cinquenta por cento) do imóvel e não integre a ação civil pública, verifica-se que a indisponibilidade do imóvel deve ser mantida. Isso porque, do conjunto probatório constante dos autos, notadamente da prova técnica simplificada pela parte autora, o imóvel encontra-se avaliado na monta de R$1.196.004,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil e quatro reais) (mov. 38), valor este próximo ao alegado dano ambiental apontado no importe de R$ 973.646,66 (novecentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) - Decisão Judicial e Ofício nº 211/2022, datado de 02 de dezembro de 2022. Desse modo, considerando que o indicado dano ambiental, não atualizado até a presente data, está próximo ao valor da avaliação do imóvel e, ainda, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação, entendo, por ora, por impertinente a autorização para alienação do imóvel de 50% (cinquenta por cento) do bem. A propósito, cumpre registrar a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor ” Assim sendo, a constrição do bem das partes mostra-se medida acautelatória ao ressarcimento de eventual dano ambiental a ser constatado nos autos da ação n. 5545932-12.2021.8.09.0031. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE CHÁCARAS. DANOS AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, limitando-se às matérias expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Evidenciados os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência vindicada é medida que se impõe, cabendo ao magistrado condutor do feito empreender as medidas cabíveis à efetivação da tutela jurisdicional. 3. A constrição de bens dos Embargantes mostra-se medida acautelatória ao ressarcimento de eventual dano ambiental constatado nos autos de origem, sendo que o valor arbitrado pelo togado singular mostra-se razoável e proporcional ao potencial dano causado pela instalação do empreendimento. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, TODAVIA, REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5082147-69.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)E, ainda:“CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. Havendo substanciais indícios da conduta ilícita imputada ao demandado, há que ser decretada a indisponibilidade de bens do demandado, de modo a garantir a efetividade do processo. 4. Tratando-se o agravo tão somente da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens, eventuais requerimentos posteriores, como necessidade de desbloqueio de ativos financeiros para a continuidade da atividade empresarial, devem ser examinados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.” (TRF4, AG 5027767- 80.2017.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24-08-2017). 3. DISPOSITIVO. Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alvará judicial para venda de cota-parte do imóvel de matrícula n. 8.306 de CRI de Cavalcante, nos termos do art. 487, I do CPC.Custas, se houver, pela parte autora, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade fica suspensa. Sem honorários. Vista ao Ministério Público.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao respectivo Tribunal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao respectivo Tribunal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

05/05/2025, 00:00

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Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

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