Ação Civil Pública 5140231-29.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5140231-29.2024.8.09.0000 1ª SEÇÃO CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO REQUERENTES : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁSREQUERIDA : ADUEG-GO – ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOVIMENTO PAREDISTA NO ÂMBITO UNIVERSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada para obter a declaração de ilegalidade de movimento paredista deflagrado por associação de docentes universitários, com pedido de antecipação de tutela para suspensão da greve. Deferimento da liminar, interposição de agravo interno pela associação e posterior perda superveniente do objeto em razão da publicação de lei estadual que atendeu às reivindicações dos grevistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência de norma legislativa que atende às reivindicações dos grevistas configura perda superveniente do objeto da ação; e (ii) saber se o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da tutela de urgência resta prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A edição da Lei Estadual nº 22.816/2024, que instituiu novo plano de carreira e remuneração para docentes da universidade, supriu as razões da paralisação, extinguindo o interesse de agir na ação civil pública.4. A perda superveniente do objeto torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que havia deferido a antecipação de tutela.5. Não subsiste discussão sobre descontos de dias paralisados, inexistindo interesse jurídico remanescente para julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Feito extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento:"1. A superveniência de norma legislativa que atende às reivindicações de movimento paredista configura perda superveniente do objeto de ação que visa à declaração da ilegalidade da greve. 2. Extinta a causa da paralisação, resta prejudicado agravo interno interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender o movimento paredista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 932, VIII; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ACP nº 4033266-20.2012.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 14/05/2013; TJGO, Processo nº 5073617.18.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 31/07/2019; TJGO, CPC nº 0035209-67.2017.8.09.0051, Rel. Gerson Santana Cintra, j. 03/05/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS, em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - ADUEG-GO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade e abusividade do movimento paredista declarado pelos docentes da citada universidade, em 26/02/2024, com início previsto para 01/03/2024. Na exordial, os autores alegaram que a instituição ré comunicou a paralisação, deixando, contudo, de indicar o quantitativo mínimo de professores para atendimento à comunidade, tal como previsto no artigo 11 da lei 7.783/1989, aplicável à atividade educacional por força jurisprudencial. Apontaram, também, a desproporcionalidade entre a reivindicação apresentada pela requerida, de acesso aos processos administrativos sobre a proposta de alteração do Plano de Carreira dos Docentes da UEG, e a paralisação adotada, que traz prejuízos a milhares de alunos. Ressaltaram, outrossim, que nos termos do artigo 7°, §3°, da lei 12.527/2012, o acesso a informações de processos administrativos é garantido, apenas, após a edição do respectivo ato decisório, não verificado no caso em apreço. No tocante à reivindicação de remessa à ALEGO da proposta de projeto de lei modificativa que extingue o Quadro de Vagas, aprovado pelo Conselho Universitário da UEG, para viabilizar o início das promoções entre classes, questionaram a sua legitimidade em razão do impacto nas contas públicas, na contramão do Regime de Recuperação Fiscal, vigente desde janeiro de 2022. Pleitearam, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de declarar a suspensão do movimento paredista, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mérito, almejaram a declaração definitiva da ilegalidade da paralisação, com a confirmação da tutela antecipada. A pretensão antecipatória foi deferida à mov. 6, e, em face de tal pronunciamento, a associação requerida interpôs agravo interno (mov. 20), oportunidade em que sustentou pela inexistência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar deferida, e, por via de consequência, pugnou por sua revogação, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa cominatória fixada inicialmente. Os autores apresentaram contrarrazões recursais à mov. 33, sustentando o acerto e a necessidade de manutenção da decisão que concedeu a medida liminar. Intimados acerca da possibilidade de autocomposição extrajudicial da lide, os requerentes se manifestaram à mov. 45, na qual informaram que as tratativas internas para solucionar a questão já se encontravam em curso, bem como suscitaram a possibilidade de suspensão do feito, com manutenção da medida liminar, para aguardar a resolução administrativa. À mov. 79, a associação ré informou que a negociação extrajudicial entre as partes avançou, tendo sido atendido o pleito do movimento paredista com a publicação da Lei Estadual nº 22.816/2024, a qual instituiu o novo Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás. Ante a tal cenário pleiteou a extinção do feito, sem resolução de mérito, por esgotamento superveniente do interesse de agir. Intimados acerca das informações prestadas pela requerida, os autores se manifestaram, à mov. 101, oportunidade em que defenderam a necessidade de confirmação da medida liminar deferida à mov. 6, sob o argumento de que a paralisação da greve se deu tão somente após a concessão da tutela de urgência. Sobreveio então, à mov. 110, manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, na qual veiculou-se o necessário reconhecimento de perda superveniente do objeto da presente demanda, e, por via de consequência, da prejudicialidade do agravo interno anteriormente manejado pela ré. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Com efeito, o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 138, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizam o julgamento monocrático em casos de extinção do feito sem resolução de mérito, verbo ad verbum: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 138. Ao relator compete: [...] II - decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC; Consoante relatado, a presente ação civil pública foi manejada pelo ESTADO DE GOIÁS e pela UEG com o objetivo de ver declarada a ilegalidade de movimento paredista deflagrado pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – ADUEG-GO, impedindo assim que os professores fossem afastados de suas respectivas funções públicas habituais. Pela análise dos documentos que guarnecem a inicial, especialmente ao se considerar o Ofício nº 020/2024 – ADUEG (mov. 1, arquivo 2), constata-se que as pretensões apresentadas pela associação ré para justificar greve circunscrevem-se a supostas omissões imputadas ao Executivo Estadual e à Universidade Estadual de Goiás sobre a deflagração de processo de lei e de acesso a projeto de alteração do Plano de Cargos e Salários dos Docentes. A conclusão acima é corroborada pelo Despacho nº 2849/2024/SEAD, juntado aos autos pelos requerentes à mov. 45. No documento em questão, de lavra da Secretaria de Estado da Administração – órgão responsável pelas tratativas extrajudiciais de autocomposição – é informada a criação grupo de trabalho para instituir novo Plano de Carreira e Remuneração para os professores da UEG, visando assim compor uma solução efetiva para as reivindicações que deram ensejo à greve. Por oportuno, transcrevo alguns trechos do documento em questão, aptos a atestar tal cenário: (…) 4 Pois bem. É importante destacar que para solucionar tal situação foi criado administrativamente um Grupo de Trabalho com representantes da Universidade Estadual de Goiás - UEG (corpo docente de Ensino Superior, Reitor e demais servidores) e da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, em que foram realizadas várias reuniões presenciais e online, objetivando instituir um novo plano Plano de Carreira e Remuneração (PCR) para essa categoria.5 Tais reuniões resultaram na composição administrativa entre as partes e na proposta de minuta de anteprojeto de lei, que já está autuado e em análise pelos órgãos pertinentes nos autos SEI nº 202400020008669 (…)10 Observa-se, portanto, que houve composição de um fórum de discussões que culminou no encaminhamento de proposta para a solução da reinvindicação dos Docentes de Ensino Superior.(…) Nesse contexto, com a publicação e consequente entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.816/2024, que “dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás” a insatisfação que deu azo ao intento grevista foi extinta, e, por via de consequência, esvaziou-se também o objetivo da presente demanda, que almeja declarar ilegal e impedir a deflagração de movimento paredista que não mais subsiste. De fato, em um primeiro momento, a medida liminar deferida à mov. 6 foi responsável por impedir a efetivação da greve, todavia, à época em que o pronunciamento foi proferido, os motivos que, para o órgão de classe, justificavam a parada, ainda existiam. Com a superveniência da Lei Estadual nº 22.816/2024, durante o curso do processo, tais motivos foram encerrados, e, com eles, findou-se também a pretensão paredista. Tal cenário é corroborado pela manifestação apresentada pela ADUEG à mov. 79, em que se relata, de forma expressa, que a negociação extrajudicial entre as partes teve frutos e que o intento da associação foi atingido com a publicação do novo PCR. Nesse quadro, findada a causa determinante da greve, se operou a perda superveniente do objeto da presente ação e o esvaziamento do interesse processual dos demandantes, vez que o provimento jurisdicional pretendido não lhes guarda mais utilidade. Assim, por via de consequência, o atual cenário fático atrai a necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do que preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaca-se a iterativa jurisprudência do Sodalício Goiano: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE DOS POLICIAIS CIVIS. MOVIMENTO PAREDISTA ENCERRADO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Quando não mais persistirem os motivos ensejadores da demanda, eis que, no caso, alcançada a pretensão de retorno dos policiais civis ao trabalho pelo término do movimento paredista, julga-se prejudicada a ação Civil Pública pela perda superveniente do objeto. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. (TJ-GO - ACP: 04061002620138090000 GOIANIA, Relator.: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/09/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1631 de 18/09/2014) – grifei. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. ILEGALIDADE. TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO EXORDIAL. Evidencia-se a perda de objeto da ação proposta visando a declaração de Ilegalidade de movimento grevista quando houver cessado sua causa determinante, haja vista o término da greve, ao teor dos preceitos do art. 195 do RITJGO, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito ( CPC, art. 267, VI). Precedentes. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARADA PREJUDICADA. (TJ-GO - ACP: 403326620128090000 GOIANIA, Relator.: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2013, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1312 de 29/05/2013) – grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE. LEGALIDADE. TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO EXORDIAL. 1- Resta evidente a perda do objeto da presente demanda, que buscava a declaração de legalidade do movimento paredista, com o encerramento da aludida greve, em razão de haver cessado a sua causa determinante. 2- Com o término da greve, devidamente alegado pelo Autor, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. (…) (TJGO – Processo nº 5073617.18.2019.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, Data de publicação: 31/07/2019) – grifei. (…) 1 - Reconhecido o direito de greve ao servidor público, cabe ao Poder Judiciário zelar pelo respeito à correta aplicação da Lei n.º 7.783/89, atendo às peculiaridades inerentes ao serviço público. 2 - A comunicação do fim da paralisação poucos dias após o ajuizamento da ação, por meio do qual o ente público visava a declaração da ilegalidade da greve, revela a perda superveniente do objeto, que deu causa ao acionamento da jurisdição, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC/15. (TJ-GO (CPC): 00352096720178090051, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2017) – grifei. (…) I - Os fatos notórios, principalmente quando não impugnados, independem de prova (art. 334, I, do CPC). II - Em razão da greve deflagrada pelos servidores prisionais do Estado de Goiás não mais subsistir, ou mesmo em virtude desta jamais ter se iniciado, ante acordo entabulado entre as partes, resta evidente a perda superveniente do objeto da presente ação, fato este que justifica a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. III - Embora a doutrina diga que o adimplemento da obrigação após a citação não configure a perda do objeto (falta de interesse), mas o reconhecimento da procedência do pedido, para que se configure a hipótese prevista no inciso II do artigo 269 do CPC, faz-se imprescindível que o reconhecimento seja expresso pelo réu. IV - In casu, em momento algum a associação ré admitiu a ilegalidade do movimento paredista, razão pela qual torna-se evidente a perda superveniente do objeto da ação, obstando o conhecimento da matéria de fundo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - ACP: 04289440420128090000 GOIANIA, Relator.: DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/05/2013, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1321 de 13/06/2013) – grifei. (…) 1 - O caso concreto está a demonstrar a perda do objeto, que deu ensejo ao acionamento da jurisdição, haja vista que os servidores da educação do Município de Portelândia, em Assembleia Geral realizada em 17/08/2017, decidiram pela volta imediata à sala de aula, acatando a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que determinou a suspensão da greve dos trabalhadores em Educação do Município de Portelândia-GO. 2 - Findando-se o movimento grevista e não havendo como declará-lo ilegal e/ou inconstitucional como pretendia o autor, à vista da perda do objeto, em decorrência da superveniente carência de ação, por falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC. PEDIDO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO. (TJ-GO: 02766527020178090000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 25/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) – grifei. Em arremate, ressalta-se ainda que, como bem destacado pelo parecer do Ministério Público, não subsiste, nestes autos, discussão acerca de eventuais descontos de dias paralisados, não havendo reflexo da decisão liminar apto a manter o interesse das partes no deslinde de mérito. Dessarte, tem-se por impositiva a extinção do feito, sem resolução de mérito, frente ao esvaziamento do interesse processual. Consequentemente, deve-se reconhecer a prejudicialidade do agravo interno manejado à mov. 20. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, constatada a perda superveniente do objeto da presente demanda, acolho a manifestação ofertada pela Procuradoria-Geral de Justiça e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, conforme autoriza o artigo 485, IV, do CPC. Extinta da demanda, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto à mov. 20. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1.985. É como decido. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim como, assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao agravo multa no valor compreendido entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

05/05/2025, 00:00