Procedimento Comum Cível 5326279-53.2025.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5326279-53.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"02","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5326279-53.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Associacao Dos Condominos Do Loteamento Bela VistaRequerido: Hercules Nunes MoreiraD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Anulatória de Convocação de Assembleia com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO BELA VISTA em face de HÉRCULES NUNE MOREIRA, ambos devidamente qualificados.Narra a parte autora que o requerido organizou um Edital de Convocação de Assembleia, através de abaixo assinado, percorrendo o loteamento de porta em porta, disseminando informações inverídicas acerca da administração da Associação, sem esclarecer de forma transparente aos associados quanto aos reais objetivos da assembleia que pretende a destituição completa de todos os membros da diretoria.Aduz a requerente que o edital de convocação apresentado pelo demandado contém irregularidades insanáveis, destacando-se inicialmente a ausência de data e hora para realização da assembleia.Alega a parte autora que o requerido apresentou em momento posterior, documento separado das assinaturas dos moradores, contendo apenas sua própria assinatura, indicando a data da assembleia para o dia 04/05/2025 às 09h00, evidenciando a primeira irregularidade, pois, segundo a requerente, não constavam assinaturas dos moradores concordando com esta data e horário.Verbera a requerente que, da análise das assinaturas apostas no documento, a Associação constatou que 29 (vinte e nove) delas apresentavam irregularidades, tendo sido assinadas por pessoas diferentes dos proprietários cadastrados junto à Associação.Expõe a demandante que o Estatuto da Associação, em seu artigo 8º, estabelece que as Assembleias Gerais poderão ser convocadas pelo Presidente ou por no mínimo 2/5 dos associados.Informa a autora que atualmente a associação possui 158 (cento e cinquenta e oito) lotes com proprietários associados, embora o Estatuto, criado em 2011, fizesse referência a apenas 104 (cento e quatro) lotes, tendo ocorrido a entrega de várias outras unidades pela construtora desde então.Argumenta a requerente que, conforme estabelecido no Estatuto, seriam necessárias no mínimo 64 (sessenta e quatro) assinaturas válidas de proprietários para a convocação da assembleia, requisito não observado pelo requerido, pois das 84 assinaturas apresentadas, 29 encontravam-se em situação irregular.Defende a autora que, excluindo-se as 29 assinaturas irregulares, o documento contém apenas 55 (cinquenta e cinco) assinaturas que podem ser consideradas válidas, não atingindo o quórum mínimo exigido estatutariamente.Acrescenta a demandante que o artigo 8º do Estatuto determina que as reuniões ordinárias e extraordinárias sejam realizadas mediante convocação por carta com aviso de recebimento, não tendo o requerido cumprido esta regra, tampouco comprovado a entrega do edital mediante protocolo assinado por todos os condôminos.Obtempera a autora que o edital de convocação contendo o dia e o horário da assembleia não apresenta a assinatura dos associados, constando apenas a assinatura eletrônica do réu, que não tem poder para convocar assembleia por não ser o presidente da associação.Aduz a requerente que o artigo 14 do Estatuto estabelece que as eleições para Diretoria Executiva ocorrerão por meio de chapa completa de candidatos, enquanto o parágrafo único do artigo 15 determina que as chapas concorrentes devem ser registradas na secretaria da Associação nos primeiros 15 (quinze) dias após a convocação.Afirma a parte autora que até a data da propositura da ação não houve registro e divulgação de nenhuma chapa para composição da diretoria executiva da Associação, constituindo mais uma violação estatutária.Argumenta a demandante que não há motivo legal, justo ou minimamente válido para destituir todos os membros da diretoria que foram regularmente eleitos, configurando afronta ao Princípio Democrático de Direito.Ajuizou a presente demanda objetivando, em sede de tutela antecipada, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 04/05/2025, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Subsidiariamente, caso o pedido de tutela de urgência não seja apreciado em tempo hábil de evitar a ocorrência da assembleia, pleiteia seja julgada procedente a demanda para anular a Assembleia Geral Extraordinária eventualmente realizada em 04/05/2025.No mérito, postula a total procedência da ação para declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 04/05/2025.Instruiu sua inicial com documentos.Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o pedido de tutela pleiteado pela autora tem por objetivo a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 04/05/2025, vislumbro que há suporte para o seu deferimento. Explico.Disciplina o artigo 1.072 do Código Civil, vejamos: Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.Conforme a explicação do dispositivo legal, a realização das assembleias ou reuniões deverão ocorrer nos termos da lei ou do contrato social.Nesse sentido, assim prevê o Estatuto Social da Associação dos Condôminos do loteamento Bela Vista, aprovado em assembleia no dia 30/04/2011:Art. 8° - Do direito da convocaçãoA assembleia geral se reunirá quando convocada pelo presidente, ou por dois quintos dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.Parágrafo único - as convocações se darão por carta com aviso de recebimento que deverão ser encaminhadas com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.Desta feita, são evidentes os vícios quanto ao edital de convocação para assembleia, tendo em vista que não atingiu a quantidade necessária de associados tampouco houve o envio de carta de notificação para os condôminos acerca da reunião.Ademais, nota-se que o edital de convocação está assinado pelo Réu desta ação Hercules Nunes Moreira, o qual não possui o poder de realizar tal ato, pois não é presidente da associação.Logo, da análise sumária dos autos, verifico que a convocação encontra-se em desacordo, uma vez que não fora preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Estatuto Social.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO suspensão a Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 04/05/2025.Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, § 10 do CPC).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida Hercules Nunes Moreira, inscrita no CPF n. 640.945.961-00, junto aos sistemas solicitados. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão. Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço a parte requerida, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida Hercules Nunes Moreira, inscrita no CPF sob o n. 640.945.961-00.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida supramencionada.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação da parte adversa. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219). Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital. Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação. Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação. Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC). Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Na sequência, conclusos os autos para saneamento. Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil. Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(49)