Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164430-40.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164430-40.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5164430-40.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: VANESSA ALVES DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDED E C I S Ã O VANESSA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.Aduz a requerente, em síntese, que estava gestante e, em 09/02/2016, compareceu ao Hospital Materno Infantil, sendo informada que o bebê estaria encaixado e que a bolsa romperia a qualquer momento, bem como que não havia necessidade de se realizar o parto cesariano.Relata que na hora do parto, o bebê nasceu pelos pés e não pela cabeça, uma vez que a médica, de forma negligente e imprudente, trocou o exame da autora com outra paciente que também estava em trabalho de parto.Prossegue dizendo que, na hora do parto, a médica puxou o bebê com força pelos pés, machucando-a, o que ocasionou o óbito da criança. O bebê nasceu com vida e foi levado para a ala da pediatria, indo a óbito.Sustenta que após o parto, a paciente foi deixada sangrando no corredor e que, durante o procedimento de retirada da placenta, a médica não realizou de forma total, sendo feita uma nova curetagem.Por fim, diz que não lhe foi permitido ver o corpo do bebê, sendo feita uma certidão de natimorto por orientação da diretoria do Hospital, sob o argumento de que seria menos trabalhoso à mãe, já que o bebê era muito pequeno para se fazer sepultamento.Requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas do parto, funeral do bebê e luto da família.Juntou documentos com a inicial.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 35, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a responsabilidade civil por erro médico é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou dolo, sendo que não há nos autos documentos que respalde a alegação de que o parto deveria ter sido mediante cesária.Argumenta, ainda, que não há possibilidade de ter havido a troca de exames conforme alegado na inicial, eis que não existem registros de atendimento direcionado a paciente Vanessa Lopes da Silva no dia do parto.Por fim, defende que não há nexo causal entre a atuação estatal e os danos alegados, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação apresentada em evento n° 36.Na fase de produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para juntada do prontuário médico, bem como a realização de perícia indireta (evento n° 46), enquanto o Estado de Goiás requereu o julgamento antecipado do mérito (evento n° 48).Decisão saneadora em evento n° 52, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, na oportunidade, deferiu a inversão do ônus probatório e perícia médica.Documentos juntados em evento n° 58.Laudo médico realizado em evento n° 87.Intimadas as partes, a requerente manifestou pela juntada de documentos pelo Estado de Goiás e realização de audiência de instrução e julgamento (evento n° 96), enquanto o Estado de Goiás requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento n° 100).Foi proferida sentença, julgando improcedentes os pedidos em evento nº 113, a qual foi cassada em evento n° 152.Intimado, o perito prestou esclarecimentos no evento n° 174.Intimadas, o Estado de Goiás pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pela realização da audiência de instrução e julgamento.É o relatório. Decido.Inicialmente, vejo que o Laudo Pericial e seu aditivo (eventos 87 e 174) foram realizados por profissional qualificado, indicado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Inexistem, portanto, motivos suficientes para rejeitá-los. É conveniente ressaltar também, apenas a título de esclarecimento, que o juiz, por ser o destinatário da prova, não está vinculado à conclusão de laudo, ainda que homologado, podendo formar convicção diversa, uma vez que este será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova acostados aos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial para que produza seus efeitos legais. Considerando a controvérsia estabelecida nos autos quanto à alegada negligência no atendimento médico prestado à autora durante o trabalho de parto, especialmente no que se refere à troca de exames, condução do parto e condutas posteriores, que teriam resultado no falecimento do recém-nascido, bem como quanto à suposta violência obstétrica sofrida e a negativa, por parte da instituição hospitalar, de permitir o contato da autora e de seus familiares com o corpo do bebê, a produção da prova oral mostra-se pertinente, útil e adequada, permitindo o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. Os pontos controvertidos são:Alegada negligência no atendimento médico:- Averiguar se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais de saúde no atendimento à autora durante o trabalho de parto;- Troca de exames: Verificar se de fato ocorreu a troca de exames entre a autora e outra paciente, conforme alegado;- Condução do parto: Analisar se a condução do parto foi adequada, considerando as condições da paciente e do feto, e se a equipe médica agiu corretamente ao optar pelo parto normal em vez da cesariana;- Condutas posteriores ao parto: Investigar as condutas adotadas após o parto, como a demora na retirada da placenta e a necessidade de curetagem, a fim de apurar se houve falhas ou omissões que causaram danos à paciente;- Violência obstétrica: Confirmar se a autora sofreu violência obstétrica durante o atendimento, seja por meio de palavras, atos ou omissões que tenham ofendido sua dignidade e causado sofrimento;- Impedimento de contato com o corpo do bebê: Apurar se houve a negativa da instituição hospitalar em permitir que a autora e seus familiares tivessem contato com o corpo do bebê, e se essa conduta causou danos morais à família;Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias antes da audiência, apresentem o rol de testemunhas e número de telefone das testemunhas a serem ouvidas.O número máximo de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato, o que deverá ser previamente justificado, podendo o advogado informar seu número para contato.Nos termos do art. 370 do CPC, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 14:30 horas, a qual, seguindo as orientações das Resoluções nº 481/2022 e nº 465/2022 do CNJ, que será realizada por videoconferência.Os advogados, bem como as partes e demais interessados na audiência, poderão participar por meio do link disponibilizado para o ato, no caso de videoconferência, ou poderão vir ao Fórum acompanhar presencialmente.Ressalto que as intimações/notificações das testemunhas deverão ser realizadas pelos procuradores das partes, nos moldes estabelecidos pelo artigo 455, caput e § 1°, ambos do CPC.Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias:a) baixarem e instalarem o aplicativo Zoom em seus respectivos celulares ou outro meio eletrônico (pc, notebook, tablet e similares), clicando no link https://zoom.us/client/latest/zoom.apk. Clique na opção fazer download e aguarde ser concluído. Após, clique em abrir e em seguida instalar. Instalado o aplicativo, clique no link de acesso ID da reunião 879 9901 5463, Link do convite https://tjgo.zoom.us/j/87999015463;b) No dia da audiência, aguarde ser admitido pelo anfitrião na sala de espera da plataforma;c) Após ser aceito, caso esteja pelo celular, clique na opção “ligar áudio com internet”. Caso esteja no computador, clique no ícone de fone de ouvido e após na opção “Join computer with áudio” ou “juntar-se à reunião com o áudio do computador”;d) Informar os números de telefones das partes, de seus causídicos, bem como das testemunhas a serem ouvidas.Os advogados deverão informar com antecedência a impossibilidade de participar do ato ou até mesmo da impossibilidade de as partes, ou testemunhas, terem acesso à plataforma Zoom.Em suma, seguindo as recomendações da Resolução n° 465/22 do CNJ, oriento a todos os envolvidos, inclusive as testemunhas, que deverão se atentar à vestimenta adequada para participar da audiência.Em caso de dúvida, as partes poderão utilizar o seguinte telefone para contato: (62) 3018-6426.Certifique-se a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual o cumprimento integral das intimações para a realização do ato designado.Em caso de nova conclusão, autos na pasta DECISÃO, classificador PRODUÇÃO DE PROVAS - TESTEMUNHAL.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

28/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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