Execução Fiscal 0133435-82.1995.8.09.0143 - TJGO

Execução Fiscal 0133435-82.1995.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:34

Transitado em Julgado

16/06/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"716969"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 0133435-82.1995.8.09.0143Parte Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAParte Executada: UBIRACI PIRES DE FARIASENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA em face de UBIRACI PIRES DE FARIA, partes devidamente qualificadas/individualizada nos autos.Instada a manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se inerte - mov. 12.É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constato que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte em manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. No presente caso, não há notícia acerca da localização de bens e/ou direitos úteis à satisfação do crédito tributário, bem como não foram encontradas causas suspensivas ou interruptivas do marco prescricional após o despacho citatório. Nos termos do REsp 1.340.553-RS: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.” E ainda, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente para a cobrança dos débitos tributários em referência, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Isento de custas e honorários advocatícios, para ambas as partes, ao teor do que dispõe o artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

Por (Polo Ativo) MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (30/04/2025 17:40:17))

04/05/2025, 19:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/04/2025, 17:40

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE S M A - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

30/04/2025, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UBIRACI PIRES DE FARIA - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

30/04/2025, 17:40

P/ SENTENÇA

02/04/2025, 18:28

Inércia do exequente

02/04/2025, 18:28

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE S M A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/02/2025 09:06:54))

07/03/2025, 03:01

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE S M A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/02/2025 09:06:54)

25/02/2025, 09:07

Exequente requerer/manifestar s/ prescrição intercorrente

25/02/2025, 09:06

Processo Desarquivado

25/02/2025, 09:06

Decurso do prazo de arquivamento provisório

25/02/2025, 09:05

Processo Arquivado Provisoriamente

03/03/2021, 10:26

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:06

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Por (Polo Ativo) MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (30/04/2025 17:40:17))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE S M A - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UBIRACI PIRES DE FARIA - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Inércia do exequente

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE S M A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/02/2025 09:06:54))

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE S M A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/02/2025 09:06:54)

Exequente requerer/manifestar s/ prescrição intercorrente

Processo Desarquivado

Decurso do prazo de arquivamento provisório

Processo Arquivado Provisoriamente

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