Execução Fiscal 0259460-28.2004.8.09.0143 - TJGO

Execução Fiscal 0259460-28.2004.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"716969"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 0259460-28.2004.8.09.0143Parte Exequente: UNIÃOParte Executada: BOA MARCA MAQUINAS AGRICOLAS LTDASENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BOA MARCA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, partes devidamente qualificadas/individualizada nos autos.A parte exequente requereu a extinção dos autos em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 8).É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constato que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. A parte exequente, por sua vez, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.No presente caso, não há notícia acerca da localização de bens e/ou direitos úteis à satisfação do crédito tributário, bem como não foram encontradas causas suspensivas ou interruptivas do marco prescricional após o despacho citatório. Nos termos do REsp 1.340.553-RS: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.” E ainda, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente para a cobrança dos débitos tributários em referência, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Isento de custas e honorários advocatícios, para ambas as partes, ao teor do que dispõe o artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

05/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

30/04/2025, 17:46

Transitado em Julgado

30/04/2025, 17:46

Processo Desarquivado

30/04/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/04/2025, 17:40

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. - )

30/04/2025, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BOA MARCA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Referente à Mov. - )

30/04/2025, 17:40

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 21:11

Pede extinção por cancelamento_PI

03/04/2025, 15:03

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 22:10:38))

31/03/2025, 03:03

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2025 22:10:38)

20/03/2025, 22:11

Exequente requerer/manifestar s/ prescrição intercorrente

20/03/2025, 22:10

Autorização de Digitalização

04/12/2019, 10:18

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

04/12/2019, 10:18

Histórico Processo Físico

04/12/2019, 10:18

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 17:40

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo Desarquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BOA MARCA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Pede extinção por cancelamento_PI

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 22:10:38))

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2025 22:10:38)

Exequente requerer/manifestar s/ prescrição intercorrente

Autorização de Digitalização

São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

Histórico Processo Físico

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