Execução de Título Extrajudicial 0287329-22.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0287329-22.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0287329-22.2014.8.09.0011Requerente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDARequerido(s): SUL AMERICANA LAVANDERIAS GOIAS LTDADecisão Dissolvida e extinta a pessoa juridica, aplica-se o instituto da sucessão processual que se dá na pessoa dos sócios, para que esses respondam pelo passivo da empresa.É a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5199061-90.2021.8.09.0000 Comarca: GOIÂNIA Agravante: ROSILAINE VIEIRA DE MOURA Agravado: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO REGULAR PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, desse modo em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, correta é a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, em aplicação analógica do art. 110 do CPC. 2. A responsabilidade de sócio indicado no distrato social de pessoa jurídica extinta regularmente, como o responsável por seu passivo e ativo, é suficiente para que ele seja inserido no polo da demanda, sendo inadequado a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, precedentes do STJ. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 51990619020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 28/09/2021 DJ)Entretanto, in casu, mediante consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a situação cadastral da empresa devedora está classificada como “INAPTA”, por omissão de declarações, fato que desautoriza a sucessão processual.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- Conforme entendimento do STJ, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 2- Elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual. 3- O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5698264-30.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024 DJ)À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual postulado pela parte credora na movimentação nº 34.Sendo assim, intime-se a exequente para requerer o que for oportuno, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (§ 2º do art. 921 do CPC).Sem prejuízo, intimem-se as partes para manifestarem sobre eventual prescrição nos termos § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20255

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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