Reintegração / Manutenção de Posse 5172081-42.2024.8.09.0149 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5172081-42.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5172081-42.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: Serra Branca Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido: Vanderlei NunesDecisão SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.391.611/0001-04, com endereço na Faz. Arrozal, s/n, KM 14, Trindade–GO, CEP: 75.380-000, ajuizou “Ação Reivindicatória” em face de VANDERLEI NUNES, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 965.239.481-53, RG N.º 3501981 DGPC-GO, residente e domiciliado à Rua da Guapeva, Qd. 19, LT. 03, loteamento Parque Serra Branca, Trindade–GO.O Requerente afirma ser o legítimo proprietário de um lote de terras situado no Parque Serra Branca, Trindade–GO, que foi anteriormente negociado com o senhor Izaque Alves de Freitas pelo valor de R$ 9.008,64. No entanto, o comprador quitou apenas quatro parcelas. Diante da inadimplência, foram feitas tentativas de recebimento extrajudicial, sem sucesso, o que levou à rescisão contratual.Com a rescisão formalizada, o requerente manteve a propriedade do imóvel, conforme documentação apresentada. Ao tomar conhecimento de que o imóvel estava sendo ocupado indevidamente pelo Requerido, notificou-o para que desocupasse o terreno e cessasse qualquer construção, tendo em vista proibição judicial oriunda do processo n.º 201300707318, que determinou a suspensão da venda de lotes no referido loteamento.A sentença proferida nesse processo anterior impôs severas restrições à empresa responsável pelo loteamento, impedindo-a de outorgar escrituras públicas ou comercializar os imóveis. O Requerente notificou o Requerido formalmente, com auxílio da Polícia Militar e comprovante de recebimento por AR, reiterando a irregularidade da ocupação e a necessidade de desocupação do imóvel.Apesar da notificação e do prazo concedido, o Requerido não tomou nenhuma providência para regularizar sua situação contratual ou desocupar o imóvel, caracterizando esbulho possessório. Assim, o Requerente ingressa com a presente ação judicial com o objetivo de proteger seus direitos e retomar a posse legítima do imóvel.Diante do narrado, requer, liminarmente, a imissão na posse do imóvel localizado na Rua da Guapeva, Qd. 19, Lt. 03, loteamento Parque Serra Branca, Trindade. No mérito, persegue a procedência dos pedidos iniciais para convolar a tutela provisória em definitiva, bem como reconhecer a rescisão contratual por falta de pagamento.Juntou documentos, dentre os quais se destaca a proposta de compra, o contrato particular de compromisso de compra e venda contrato n. 0000758 firmado como Izaque Alves de Freitas e Ana Maria da Conceição Rocha.Por meio da decisão proferida na mov. 4, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Citado (mov. 18), o requerido apresentou contestação com reconvenção (mov. 19). O requerido sustenta diversas teses defensivas, entre elas a inexistência de esbulho possessório, uma vez que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2004, inicialmente por meio de cessão de direitos de terceiro adquirente. Questiona também a falta de comprovação da propriedade pela autora, pois a matrícula apresentada se refere à matrícula mãe do loteamento, sem individualização do bem litigioso. Alega ainda a prescrição do direito da autora em cobrar parcelas inadimplidas, visto que os últimos pagamentos ocorreram em 2004 e não houve nenhuma providência judicial até 2024, além de pleitear o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, com base na transmutação da posse de não própria para própria diante da inércia da autora.Na reconvenção, o requerido formula dois pedidos principais: (i) a declaração de prescrição das parcelas vencidas e não pagas referentes ao contrato firmado em 2004, considerando o transcurso do prazo de cinco anos sem cobrança; e (ii) a adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, com base no artigo 1.418 do Código Civil, sob o fundamento de que a prescrição da pretensão de cobrança equivale, para fins judiciais, ao adimplemento contratual. Por consequência, pleiteia a expedição da competente carta de adjudicação, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Réplica no evento n. 22.Intimadas acerca da produção de outras provas, as partes permaneceram silentes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil dispõe que, nesse átimo processual, deverá o juiz proferir decisão de organização e saneamento do processo, ocasião em que resolverá as questões processuais pendentes, delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitido, definirá a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitará as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designará, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (art. 357, CPC). Nesse sentido, tendo a parte autora trazido à baila os fatos e fundamentos que entendem merecer a tutela jurisdicional e, considerando os argumentos contestados e acrescentados ao presente feito, passo à análise as preliminares e prejudiciais de mérito.Quanto à alegação de ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à parte autora, rejeito a impugnação à gratuidade formulada pela parte adversa, uma vez que a concessão do benefício encontra amparo na declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que referida presunção possui natureza relativa, cabendo à parte contrária demonstrar de forma inequívoca a capacidade econômica da beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, os documentos apresentados pela autora, são suficientes para justificar, neste momento processual, a manutenção do benefício, não havendo elementos que evidenciem abuso ou má-fé em sua concessão.Por outro lado, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela requerida, considerando os documentos acostados por ocasião de sua contestação verifico que faz jus à sua concessão, razão pela qual, defiro-o, rejeitando, desde já, a impugnação arguida por ocasião da contestação ao pedido reconvencional. No tocante à prejudicial de mérito relativa à prescrição das parcelas inadimplidas, afasto a alegação deduzida pela requerida, não pela existência de condição suspensiva derivada de sentença proferida em Ação Civil Pública, mas na impossibilidade de conferir legitimidade à conduta omissiva e inadimplente da requerida, permitindo-lhe, paradoxalmente, alcançar a propriedade do imóvel mediante adjudicação compulsória, mesmo sem o adimplemento integral da obrigação contratual. Dito isso, rejeito a prejudicial de mérito. Superadas essas questões, verifica-se que as controvérsias giram em torno da existência ou não de esbulho possessório por parte da requerida, notadamente a partir da recusa em desocupar o imóvel após notificação, e a extensão da posse exercida pela autora sobre o bem, ainda que de forma indireta.Para a elucidação de tais controvérsias, admito a produção de prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/06/2025. 15h30min. Registre-se que o ato será realizado por videoconferência, através do link de acesso (https://tjgo.zoom.us/j/5860069332), cuja entrada será autorizada pela magistrada condutora do ato. Intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, preferencialmente no número de três. Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, sobre o dia, a hora e o local da audiência designada.As partes e testemunhas residentes no município de Trindade, deverão comparecer à sala passiva da própria Vara da Infância e Juventude de Trindade. Aos advogados habilitados, FACULTO o comparecimento nas dependências da sala passiva, devendo informar no processo as suas presenças físicas, se assim optarem.Intimem-se os advogados, por meio eletrônico (art. 270, CPC), ou, não sendo possível, via DJ (art. 272, CPC).Intimem-se as partes, por carta, com “AR”, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, caput e §1º, CPC).Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab.07

05/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(61)