Procedimento Comum Cível 5196484-41.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5196484-41.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5196484-41.2025.8.09.0149Requerente: Olicio Rodrigues ChaveiroRequerido(a): Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaDecisão Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Olicio Rodrigues Chaveiro em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) e do Banco Santander (Brasil) S.A., na qual o autor alega a existência de refinanciamentos e portabilidades sucessivas, sem a devida transparência, culminando em contratos com prestações onerosas e aumento progressivo da dívida, mesmo após pagamento substancial ao longo dos anos. Alega, ainda, que não foram prestadas informações claras sobre os contratos firmados, bem como inexistiu efetiva amortização das dívidas anteriores. Sustenta tratar-se de prática abusiva em prejuízo de consumidor idoso e hipervulnerável, requerendo, em sede liminar, a suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário.O autor pretende, em sede liminar, a suspensão dos descontos consignados incidentes sobre seu benefício previdenciário, relativos aos seguintes contratos:Em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul): Contrato n.º 10659109 Contrato n.º 09860708 Contrato n.º 09861105 Contrato n.º 08731378 Contrato n.º 08705888 Contrato n.º 08706098 Contrato n.º 08705561 Contrato n.º 08706210 Em face do Banco Santander (Brasil) S.A.: Contrato n.º 211981684 É o relato. Decido.GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAInicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, não há dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias. O questionamento que permanece é referente à inversão do ônus da prova e aos seus efeitos/extensão, não sendo esta automática.Pois bem. A matéria aqui discutida constitui uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).A inversão é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, e não apenas uma igualdade formal, prevista na Constituição Federal (art. 5º, caput, da CF/88). O fornecedor, via de regra, possui acesso a reservas econômicas e a conhecimento técnico exacerbado se comparado à pessoa do consumidor. Logo, numa análise superficial e comparativa, ele sempre tem, à sua disposição, ferramentas de acesso ao processo com muito mais facilidade.No caso em comento, tem-se que a parte autora, pessoa idosa, ajuizou a presente ação para contestar a contratação de empréstimo bancário em seu nome. Nesse sentido, mostra-se clara sua hipossuficiência técnica, haja vista que não possui acesso aos sistemas internos da instituição financeira, que, por sua vez, tem condições de demonstrar a legitimidade dos contratos celebrados, já que detém, supostamente, toda a documentação e registros contábeis necessários à comprovação dos fatos.Diante do exposto, considerando a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus probatório, promovo a inversão do ônus da prova e determino à instituição financeira requerida que, com a contestação, apresente os seguintes documentos, sob pena de preclusão: 1) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma presencial, com contrato físico, deverá a instituição financeira promover a juntada da via original do documento, devidamente assinado pela parte autora;2) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma virtual, deverá a instituição financeira promover a juntada do contrato digital, com a comprovação da assinatura e da identidade da parte requerente no momento da contratação;3) Caso a suposta contratação tenha sido realizada no caixa eletrônico, deverá a instituição financeira promover a juntada do extrato que comprove a contratação, bem como indicar os meios utilizados para efetivá-la (biometria/senha);4) Deverá a instituição financeira requerida promover a juntada do comprovante de disponibilização da quantia referente ao contrato aqui discutido em conta bancária de titularidade da parte autora.PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.In casu, após uma análise superficial, característica deste momento processual, vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência. No caso em tela, ainda em cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito (fumus boni iuris), haja vista ser lícito a parte autora solicitar a suspensão de descontos em seus proventos, os quais afirma serem decorrentes de contratações que desconhece. Isto porque, nos casos de suspeita de fraude na contratação de empréstimo, o consumidor não dispõe de meios para provar a inexistência da dívida (prova negativa), circunstância que, inclusive, transfere ao réu o ônus da prova.O periculum in mora também resta demonstrado, uma vez que a manutenção dos descontos podem causar prejuízos à parte autora, inclusive, risco para sua subsistência, pois estaria sendo privada por suposta fraude na contratação do empréstimo.Outrossim, registro que a tutela antecipada em questão não possui caráter de irreversibilidade, pois, ao final, caso reconhecida a legitimidade e existência do débito, poderá ser determinada/autorizada a reativação dos descontos das parcelas dos empréstimos da parte autora.No mais, faço observar que, a presente decisão tem por escopo atingir apenas e tão somente aos contratos ora em discussão, não alcançando, portanto, outras dívidas ou obrigações eventualmente existentes. Ao teor do exposto, ante os fundamentos de fato e de direito, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que seja promovida a suspensão dos descontos no benefício previdenciário em favor da parte requerida objeto da contratação discutida nos presentes autos.Oficie-se diretamente à fonte pagadora da parte autora, visando o cumprimento da presente decisão.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAdiante com o procedimento, em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM / HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação, por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte autora.Saliento que, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já defiro.Em sendo expedido de mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência suspeitar de ocultação, conforme preconiza o art. 252 do Código de Processo Civil.CARTA PRECATÓRIA – DILIGÊNCIA EM COMARCA DE OUTRO ESTADOFica desde já deferida a expedição de carta precatória para o cumprimento de diligência de citação em comarca situada fora do Estado de Goiás, devendo a parte interessada apresentar os dados completos do endereço, observando os requisitos do art. 260 do CPC, bem como recolher as custas pertinentes, caso não seja beneficiária da gratuidade.PESQUISA DE ENDEREÇOCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte requerida não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO, desde já a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD), a ser realizada pela equipe do CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), deverão ser recolhidas as taxas segundo a quantidade de CPF/CNPJ e de sistemas a serem utilizados, não apenas uma guia por processo.Atendidos os comandos dos parágrafos anteriores, insira a escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.Acerca dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, autorizando a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, nos termos do art. 355 do CPC.IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOApresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal, inclusive quanto à eventual preliminar arguida, matéria de fato ou documentos apresentados.ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias.AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOSPor fim, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também o(a) patrono(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab2

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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