Procedimento Comum Cível 5196578-86.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5196578-86.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5196578-86.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Olicio Rodrigues ChaveiroRequerido: Banco Bmg S.a Sentença OLICIO RODRIGUES CHAVEIRO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar em face de BANCO BMG S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando a prática abusiva de refinanciamentos sucessivos de empréstimos consignados, supostamente realizados sem a devida informação, com vícios de consentimento e ausência de clareza contratual. Sustenta que tais operações levaram ao superendividamento do autor, pessoa idosa e aposentada, requerendo a nulidade dos contratos, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por requerido, além da concessão da justiça gratuita e da antecipação de tutela para suspensão dos descontos.Intimado para comprovar a hipossuficiência e manifestar-se sobre eventual conexão, o autor apresentou petição acompanhada de documentos de rendimentos e despesas básicas, reiterando que é aposentado com renda líquida inferior a três salários-mínimos, sem condições de arcar com as custas. Esclareceu que, embora existam diversas ações ajuizadas nesta comarca, estas possuem contratos distintos e partes rés em comum, não havendo identidade de pedido ou causa de pedir a justificar reconhecimento de conexão.É o relatório. Decido.Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o autor ajuizou diversas ações com a mesma causa de pedir e os mesmos fundamentos jurídicos, em face das mesmas instituições financeiras, inclusive com repetição dos contratos discutidos, alguns deles já objetos de ações anteriores, individuais e cumulativas, nesta mesma comarca.A título de esclarecimento, segue a relação de processos já ajuizados por OLICIO RODRIGUES CHAVEIRO nesta comarca, com as respectivas instituições bancárias rés e contratos em discussão:1) Processo n. 5468889-62.2023.8.09.0149 - PARATI (Contrato: 670669780)2) Processo n. 5468936-36.2023.8.09.0149 - PARATI (Contrato: 670669785)3) Processo n. 6122502-11.2024.8.09.0149 - SANTANDER (Contrato: 872367614-7)4) Processo n. 5181325-58.2025.8.09.0149 - Diversas instituições e contratos5) Processo n. 5181555-03.2025.8.09.0149 - Diversas instituições e contratos6) Processo n. 5196484-41.2025.8.09.0149 - BANRISUL e SANTANDER (diversos contratos)7) Processo n. 5196513-91.2025.8.09.0149 - PARATI (Contratos: 670669780, 635677332)8) Processo n. 5196578-86.2025.8.09.0149 - Presentes autosÉ notório, ainda, que, além da repetição de causas, o autor optou por uma estratégia de pulverização processual, alternando entre ações individuais e ações cumulativas, sem justificativa razoável ou técnica, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). A alegação genérica de que os contratos não se conectam entre si não se sustenta, pois há reiteradas coincidências entre os contratos discutidos, bem como entre os pedidos e a causa de pedir em ações anteriormente propostas.Ademais, não há qualquer razão jurídica que justifique a formação de litisconsórcio passivo facultativo com tantas instituições em uma única ação, especialmente em se tratando de contratos distintos, autônomos, celebrados com instituições independentes entre si. A ausência de comunhão de objeto e causa de pedir entre os réus revela que o litisconsórcio formado nesta ação apenas contribui para o tumulto processual e a inviabilização da prestação jurisdicional célere e eficiente, o que viola o art. 113, §1º, do CPC.É de se destacar que a conduta ora verificada corresponde ao que a jurisprudência e a doutrina passaram a qualificar como advocacia predatória, fenômeno caracterizado pela multiplicação artificial e abusiva de demandas padronizadas, sem análise específica do caso concreto, geralmente movidas por procuradores sem critério técnico, visando sobrecarregar o Poder Judiciário e coagir réus à autocomposição por exaustão.Esse padrão reiterado de litigância abusiva fere frontalmente os deveres de urbanidade, boa-fé e colaboração processual, e afronta a própria dignidade da jurisdição. A prática encontra repúdio expresso conforme Nota Técnica n° 05/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Goiás, há evidente preocupação com a prática de advocacia predatória, o que sucedeu à expedição de ofício circular n° 683/2023 – GABPRES, em 21/07/2023, pelo Tribunal de Justiça de Goiás sugerindo rotinas de trabalho para identificação do ajuizamento de demandas predatórias e recomendação de uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais para reprimir referidas lides.No caso em apreço, embora o autor tenha tentado justificar o litisconsórcio alegando comunhão de objeto e economia processual, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma clara e individualizada os supostos vícios de cada contrato, tampouco há comprovação de que os mesmos tenham sido objeto de tentativa administrativa de resolução. Há apenas reprodução genérica de alegações padronizadas, com pedidos indistintos contra todos os réus, mesmo diante de contratos distintos, datas diversas e instituições diferentes, evidenciando a ausência de interesse de agir válido na forma em que a demanda foi proposta.Dessa forma, considerando a manifesta irregularidade processual, a ausência de causa legítima para formação do litisconsórcio, a existência de litispendência parcial e a evidente prática de advocacia predatória, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III e IV, do CPC.Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, incisos III e IV, c/c §1º do mesmo artigo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas, diante do deferimento da gratuidade da justiça.Com o trânsito em julgado, extraiam-se cópias integrais dos presentes autos e remetam-se à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e à Seccional da OAB/GO, para apuração de eventual prática reiterada de advocacia predatória.Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(115)