Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244055-34.2020.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5244055-34.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5244055-34.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Wilson Alves RibeiroRequerido(s): Município De LuziâniaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por Wilson Alves Ribeiro em face do Município de Luziânia/ GO, partes já qualificadas nos autos. Em síntese alega a parte autora ser funcionário público municipal, estatutário, investido no cargo de vigilância e segurança pública, desde 07/08/1996 e que trabalha ultrapassando as 160 horas permitidas.Requer, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da diferença salarial, dos reflexos sobre 13º, férias e demais rubricas e pagamento das horas extras.Com a inicial vieram os documentos (movimentação 01).Decisão recebendo a inicial e deferindo a parte autora os benesses da gratuidade de justiça (movimentação 11). Citado, o Município apresentou contestação, oportunidade em que requereu a realização de sessão conciliatória (movimentação 19). Réplica à movimentação 22. Decisão saneadora na movimentação 24, analisando as preliminares arguidas em contestação e invertendo o ônus da prova para que o Município apresentasse folhas de ponto detalhadas e declaração do setor competente sobre a lotação do autor no período indicado na inicial, sob as penas do art. 400, CPC.Na movimentação 30 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Despacho de movimentação 32, intimando a parte autora intimando o Município a apresentar aos autos as folhas de pontos e a declaração do Recursos Humanos ou setor competente, informando em que locação encontra-se o autor, sob as penas do art. 400, CPC.Na movimentação 34 o requerido apresentou as fichas financeiras do autor, bem como declaração mencionando a lotação do autor. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação 37). Despacho de movimentação 40, reiterando a determinação de movimentação 32.Documentos apresentados pelo requerido (movimentação 42). Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (movimentação 43). Na movimentação 45, a parte requerida foi novamente intimada a apresentar os documentos, tendo em vista que os anteriormente anexados estavam ilegíveis.Certificado o decurso do prazo sem manifestação do requerido (movimentação 48).Petição da parte autora requerendo o julgamento antecipado (movimentação 49). Na movimentação 52 foi determinada a realização de sessão conciliatória. As partes participaram de audiência de conciliação a qual não obteve êxito (movimentação 67). Instada, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (movimentação 70). Despacho do NAJ na movimentação 73, constatando a necessidade de audiência de instrução e determinando a devolução dos autos a esta unidade para as providências cabíveis.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Verifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que a matéria é eminentemente de direito, bem como o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC).Dessa forma, verifico que a realização de audiência de instrução e julgamento é desnecessária, uma vez que não há prejuízo ao andamento do feito. As questões e impugnações suscitadas pelas partes podem ser plenamente analisadas com base nos elementos probatórios já constantes nos autos, sendo o conjunto documental apresentado suficiente para a adequada definição da relação jurídica discutida neste processo, razão pela qual deixo de designá-la.Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa.Trata-se de pleito para condenação no pagamento das horas extras laboradas. A controvérsia cinge-se em saber se os requerentes laboraram em jornadas extraordinárias.Aplica-se ao presente caso as normas previstas na CR88 e legislação e ato regulamentar municipais, haja vista que os requerentes são regidos pelo regime estatutário.O pleito de condenação em horas extras, merece procedência.A Carta Magna dispõe:“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (negritei)Verifica-se dos autos que a carga horária dos vigilantes foi regulamentada através do Decreto 549/2009 que dispõe:“Art. 1º- Os servidores municipais ocupantes do cargo de vigilante continuarão a trabalhar pelo sistema de revezamento com carga horária mensal de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, observado, em casos eventuais, o limite de horas-extras estabelecido no artigo 81, da Lei nº 3.293 de 26 de julho de 2009.”Isso evidencia que a escala de trabalho do requerente está devidamente regulamentada pelo decreto municipal mencionado.Dessa forma, aplico a pena estabelecida no artigo 400 do CPC, devidamente comunicada ao requerido na decisão de movimentações 24 e 32. A medida se justifica pela ausência das folhas de pontos, mesmo após o requerido ter sido notificado da determinação judicial por quatro ocasiões, conforme movimentações 24, 32, 40 e 45.Assim prevê o CPC:Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;Dessa forma, embora se trate de ente público, entendo que a parte autora não pode ser submetida à discricionariedade arbitrária do Município de Luziânia, sobretudo quando há descumprimento direto de determinação judicial.Além disso, a conduta omissiva evidenciada configura uma afronta ao Princípio da Cooperação e à Lealdade Processual, razão pela qual deve ser prontamente rechaçada.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 372/STJ. 1. As astreintes são incabíveis na exibição de documentos, seja autônoma ou incidental, como é o caso (art. 400, caput, do CPC e Súmula 372/STJ), mesmo após a vigência do CPC/15. Precedente do STJ. 2. É de ser extirpado da decisão recorrida, portanto, o comando que cominou a multa diária ora questionada, cabendo ao julgador, diante da não exibição do documento requestado, presumir como verdadeiros os fatos que, por meio dele, pretende a autora/agravada comprovar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5233264-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020Diante desse cenário, reconheço como incontestáveis os fatos que a parte autora buscava comprovar por meio das folhas de ponto, uma vez que o requerido demonstrou completo desdém diante da ordem judicial para sua inclusão nos autos. Reconheço o fundamento da parte autora no que tange ao pleito de pagamento das horas extras laboradas, uma vez que há presunção de veracidade quanto ao exercício de trabalho em período superior à jornada regular.Ademais, o requerido não apresentou elementos probatórios capazes de corroborar suas alegações, limitando-se a exposições fáticas desprovidas do mínimo suporte documental, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Em contrapartida, os documentos juntados aos autos (movimentação 03 à 13), arquivo, bem como a presunção de veracidade das folhas de ponto, conferem respaldo à argumentação da parte autora.Por oportuno, destaca-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou em apelações interpostas em casos análogos, nos quais se discute a questão das horas extras, conforme os julgados a seguir:REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - VIGILANTE MUNICIPAL - ESCALA DE 12X36 HORAS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA OMISSA - FIXAÇÃO. I- O servidor público municipal, cuja carga horária prevista em lei é de 40 (quarenta) horas semanais, que perfazem 160 (cento e sessenta) mensais, tem direito ao recebimento de horas extraordinárias se labora em regime de plantão de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que demonstrado que foram ultrapassadas as 160 horas mensais previstas na lei municipal. II- Os juros moratórios e a atualização monetária do montante devido à parte autora devem observar os critérios estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.REMESSA PROVIDA PARA FIXAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0005956-40.2015.8.09.0100, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018, DJe de 28/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. VIGILANTE MUNICIPAL. ESCALA DE 12X36 HORAS. Ao servidor público municipal que trabalha em regime de plantão de 12 horas por 36 de repouso, cuja carga horária exceder as 160 (cento e sessenta) mensais, prevista no Estatuto do Servidor, tem direito ao recebimento de horas extraordinárias REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0398489- 13.2013.8.09.0100, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2017, DJe de 12/12/2017)Dessa forma, ao ultrapassar o limite de 160 horas mensais, o servidor tem o direito legítimo à remuneração pelas horas extras trabalhadas durante o período extraordinário. O cálculo da hora extra deve observar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada, com a devida dedução dos montantes eventualmente já pagos, bem como dos períodos não laborados em decorrência do usufruto de férias e licenças.DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Luziânia ao pagamento das horas extras trabalhadas pela parte autora, com efeito ex tunc a 05 anos contados da propositura desta demanda, devendo ser descontados os meses pagos e não trabalhados (férias, licença, afastamento), e dentro do período indicado na inicial, bem como os meses vencidos e os que se vencerem sem o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 323, CPC.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. A sentença é ilíquida, portanto está sujeita ao o reexame necessário, Súmula 490, STJ. Caso não haja interposição de recurso de apelação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado, não havendo manifestação da parte interessada, arquive-se com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)