Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296510-19.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296510-19.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5296510-19.2025.8.09.0029Parte autora: Roberto Aparecido Candido De OliveiraParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO I - Recebo a inicial e determino o rito previsto à espécie, qual seja, aquele do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).II - Desnecessária a concessão das benesses da gratuidade da justiça, porquanto o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei n° 9.099 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09).Anote-se como “isento”, neste grau de jurisdição.III - A rotina deste Juízo tem demonstrado a ineficácia da designação da audiência para tentativa de conciliação na fase inicial do processo quando uma das partes é a Fazenda Pública Estadual.Admissível, portanto, neste caso específico, a flexibilização da norma procedimental, a fim de evitar atos desnecessários e prestigiar o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88, e art. 139, inciso VI, do CPC). Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Fica registrado que caso as partes apresentem interesse em conciliar, poderão formular requerimento de designação de audiência de conciliação nos autos ou apresentar petição com os termos do acordo.IV- Assim, determino a citação da parte requerida para apresentar sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias.V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias.VI – Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir em 05 (cinco) dias.Catalão (GO), data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(62)