Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5414451-25.2024.8.09.0158 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5414451-25.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5414451-25.2024.8.09.0158Recorrentes(s): ISABELLA CÔRTES DO NASCIMENTORecorrido(s): Instituto Da Seguridade SocialS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ISABELLA CÔRTES DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autosA requerente alega em síntese: que foi diagnosticada com de transtorno espectro autismo moderado, apresentando autoagressividade e agitação psicomotora severa, atraso de fala e linguagem; que possui inscrição no cadastro único; que realizou requerimento administrativo para a concessão do benefício em 18/10/2023, o qual foi indeferidoDiante do exposto na inicial, pugnou pela procedência da ação para que o requerido seja condenado a implantar o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência, bem como para que ocorra o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo, em 18/10/2023.Com a inicial juntou documentos (evento 01).Foi concedida a antecipação de tutela ao autor, determinando que o requerido implante em seu favor o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, determinando, ainda, a realização de perícia médica e socioeconômica e a citação do réu (evento 07).Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evento 17), discorrendo sobre os requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, como a necessidade de comprovação da miserabilidade e da improcedência.O INSS juntou a comprovação de cumprimento da tutela antecipada (evento 28).Réplica apresentada no evento 36.Laudo médico juntado no evento 37 e laudo social no evento 49.As partes manifestaram-se sobre os laudos (eventos 53 e 56).É o relatório. Decido.O processo está em ordem sem qualquer vício a ser sanado, ausentes, ainda, quaisquer preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.Inicialmente, a título de esclarecimento, cabe registrar que a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1º que esta “é direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de Seguridade Social não contributiva, que prevê mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Denota-se, portanto, que a Assistência Social tem por escopo atender os hipossuficientes, no que tange aos mínimos sociais. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por outro lado, a Lei 8.742/93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio a regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna, estabelecendo os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada – BPC, in verbis: Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Do texto legal extrai-se os requisitos para a concessão do benefício em tela: A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que o impedimento de longo prazo seja de no mínimo 02 (dois) anos; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Pois bem.Passando a análise dos requisitos listados, quando a requerente foi submetido a exame médico pericial, o Expert nomeado para atuar no feito concluiu por sua incapacidade laboral total e permanente, conforme laudo acostado no evento 37.No laudo médico juntado, o perito judicial foi enfático em informar a impossibilidade da requerente exercer quaisquer atividades laborativas, sendo que ao responder o quesito “A requerente apresenta doença que o incapacite total ou parcialmente para o trabalho, levando em consideração os trabalhos que desenvolveu durante toda a vida, relatados em sua CTPS? Se parcial relatar o grau da incapacidade. Caso afirmativa a resposta, a incapacidade é temporária ou permanente? RESPOSTA: Isabella Cortes do Nascimento é uma criança que atualmente está sob diagnóstico de TEA moderado, que afeta significativamente sua capacidade de comunicação e interação social, além de apresentar comportamentos restritos e repetitivos. Devido à sua idade e às características de seu diagnóstico, Isabella não se enquadra no contexto de trabalho convencional; portanto, não possui histórico em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). No entanto, considerando o impacto do TEA, Isabella apresenta uma incapacidade que, no contexto educacional e desenvolvimental, pode ser vista como uma limitação significativa que requer apoio constante e especializado. Essa condição impacta sua habilidade de realizar futuramente atividades laborais convencionais sem adaptações significativas e suporte contínuo.No que se refere ao impedimento ser de longo prazo, verifico que restou mais que comprovado, já que a incapacidade da autora é permanente, ou seja, para sempre.Como dito na decisão que antecipou a tutela, a legislação não estabeleceu idade mínima para o recebimento do benefício, bastando que sua família não consiga prover sua subsistência. A propósito, sobre o tema colha-se recente julgado do Tribunal Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À DEFICIENTE. MENOR. DEFICIÊNCIA E RISCO SOCIAL COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A remessa oficial somente pode ser dispensada, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC/73, vigente ao tempo do julgamento em Primeiro Grau, quando a sentença é líquida e o valor nela quantificado não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. Salvador; Jus Podium. 2007. p.398). Remessa oficial tida por interposta. 2. Nos termos da redação vigente ao tempo da postulação administrativa, o benefício de amparo assistencial era devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, sendo considerada deficiente a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nada impede que uma criança ou adolescente possa vir a ter direito ao benefício em questão, desde que, como na hipótese, a deficiência ocasione impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. 3. No caso, a parte autora é portadora catarata congênita bilateral e de retardo mental, ocasionado por desnutrição protéico-calórica grave ocorrida nos primeiros seis meses de vida (relatórios médicos fls. 34 a 44). 4. O núcleo familiar da parte autora é composto por cinco pessoas, cuja renda per capta sequer ultrapassava o parâmetro legal de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, posteriormente modificado pelo STF na Reclamação nº 4.374, quando tal critério foi declarado inconstitucional, entendendo a Corte que o valor de ½ salário-mínimo seria mais apropriado para a aferição da renda per capita. Ademais, a hipossuficiência econômica pode ser aferida pelos diversos meios de prova, não sendo a perícia sócio-econômica o único meio probatório para tal fim. Requisito comprovado pela prova oral colhida (fls. 147/149). 5. Juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, em relação às parcelas anteriores a lei nº 11.960/09, observando a sua sistemática a partir da vigência deste Diploma, sem prejuízo da incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que a deliberação daquela Corte haverá de refletir neste feito, seja para sua manutenção ou mudança. Até lá, deverão ser aplicadas no cálculo das diferenças devidas à parte autora as disposições da Lei n. 11.960/09. 6. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, proferida sob a égide do CPC/73, harmonizam-se aos precedentes desta Câmara e à Súmula 111 do STJ. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas (item 5). (AC 0002244-57.2015.4.01.9199 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 04/10/2016) [grifo nosso] Como muito bem ementado, basta que a criança ou adolescente tenha deficiência que cause impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade, o que ocorre no caso em tela. Ora, é claro que uma criança que possui transtornos psicológicos sofre severas limitações em sua vida que o impossibilita de participar normalmente de sua vida social. Comprovada está, então, a incapacidade laborativa do autor.No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo –, verifico que o critério estabelecido no dispositivo legal é objetivo, ou seja, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário-mínimo por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. A comprovação de miserabilidade não pode ser realizada tão somente na verificação de renda familiar “per capta” maior ou igual a ¼ do salário-mínimo, pois o STJ já decidiu que existem outros meios para a comprovação da miserabilidade do interessado no benefício, não apenas a renda “per capita”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO APENAS A RENDA FAMILIAR PER CAPITA (SÚMULA 83/STJ).1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial.2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal.3. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível demonstrar a condição de miserabilidade do beneficiado com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1425746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011) [grifo nosso] No caso dos autos, há prova da condição de miserabilidade do autor, já que ela não recebe nenhum benefício assistencial e de acordo com o laudo socioeconômico juntado no evento 49 a requerente vive em situação de miserabilidade, conforme descrito pela própria perita em visita à residência da autora.Assim, tenho por cumprido o requisito de condição financeira hipossuficiente da autora, para recebimento do benefício.O valor dos atrasados deve retroagir à data do requerimento administrativo, que no caso sob análise ocorreu em 18/10/2023 (evento 01, arq. 09).Ante o exposto, confirmo a tutela provisória concedida na decisão de evento 10 e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo à requerente a título de amparo assistencial ao portador com deficiência, com efeitos retroativos a contar da data do requerimento administrativo, dia 18/10/2023, descontando-se eventuais meses pagos por força da tutela antecipada concedida.A verba deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela e acrescida de juros moratórios, segundo os índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, também a partir do requerimento administrativo e até 08/12/2021, sendo que a partir de 09/12/2021 a verba deverá ser atualizada pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.Finalmente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico a ser obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos artigo 8º, § 1º da Lei n. 8.620/93.Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute supera o patamar previsto no art. 496, § 3º, inciso I, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, intime-se o requerente para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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