Execução de Título Extrajudicial 5696667-34.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5696667-34.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5696667-34.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido liminar aforada neste juízo por Sicredi Araxingu em desproveito de Ricardo Valdivino De Azevedo, Marcelo Eduardo Meneghin e Anastácio de Oliveira, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz, em suma, ser credor do valor de R$ 3.822.718,35 (três milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), requerendo, em sede liminar, o arresto online de valores através do sistema SISBAJUD, a fim de garantir o recebimento do débito.Custas recolhidas em evento n. 01.É breve o relatório. Passo a decidir. DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE EM FACE DO EXECUTADO MARCELO EDUARDO MENEGHINÉ cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.E é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, de acordo com a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar o saldo devedor, quedou-se inerte.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos delineados alhures, DEFIRO o requerimento de bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias do devedor MARCELO EDUARDO MENEGHIN, CPF n. 123.536.428-37, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado – R$ 4.848.918,09 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos).Encaminhem-se os autos ao cartório para preenchimento da competente certidão e, posteriormente, remetam-se ao CACE.Ressalvo ainda que, caso o sistema SISBAJUD não disponha de comando apenas de indisponibilidade, o valor será transferido a uma conta judicial até que se converta em penhora, no seu devido momento processual, ou caso contrário, seja restituído ao executado.Saliento que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso (art. 854, § 1º do CPC).Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intimem-se as partes, para manifestarem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, volvam-me os autos conclusos para deliberação dos demais requerimentos de penhora.DO ARRESTO EXECUTIVO EM FACE DOS EXECUTADOS ANASTACIO DE OLIVEIRA E RICARDO VALDIVINO DE AZEVEDOQuanto ao pedido de arresto on-line, dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Nesse desiderato, insta advertir Superior Tribunal de Justiça segmentou o seu entendimento, admitindo a concessão de arresto executivo, também intitulado de arresto prévio e pré-penhora, na hipótese em que frustradas as tentativas de localização do executado e não encontrados bens para serem penhorados. A propósito, trago à colação a ementa do supracitado acórdão:"(...)ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O arresto é admissível quando frustrada a tentativa de localização do executado. Precedentes.(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1724103 SP 2020/0163521-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021)""AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastrado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1757693 GO 2020/0234999-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021)"A esse propósito, faz-se mister enfatizar que os Tribunais de Justiça Estaduais também manifestam-se pelo total cabimento da medida constritiva, senão vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu arresto online em contas bancárias do executado – Possibilidade do arresto online com fundamento no art. 830 do CPC, quando frustrada a tentativa de citação do executado, assegurando-se assim a efetivação de futura penhora na execução de título judicial – Aplicação do disposto no art. 854 do CPC – Precedentes do STJ – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21142594220218260000 SP 2114259-42.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021)"Com efeito, não encontrando-se os executados para serem citados em reiteradas tentativas, bem como inexistindo bens para serem arrestados, outra providência não resta senão o deferimento do arresto “on-line”, em observância ao comando emergente do artigo 830 do CPC.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos delineados alhures, DEFIRO o requerimento de arresto on-line, via bloqueio eletrônico de valores, a ser efetuado pelo Sistema SISBAJUD, nas contas bancárias dos executados Anastacio De Oliveira, CPF n. 783.512.516-15 e Ricardo Valdivino De Azevedo, CPF n. 664.478.441-00, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado – R$ 3.822.718,35 (três milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).Encaminhem-se os autos ao cartório para preenchimento da competente certidão e, posteriormente, remetam-se ao CACE.Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras quanto à indisponibilidade da quantia indicada na execução. Ressalvo ainda que, caso o sistema SISBAJUD não disponha de comando apenas de indisponibilidade, o valor será transferido a uma conta judicial até que se converta em penhora, no seu devido momento processual, ou caso contrário, seja restituído ao executado.Saliento que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso (art. 854, § 1º do CPC).Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830, § 1º do CPC).Frustradas a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. E, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (art. 830, §§ 2º e 3º do CPC).A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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