Execução da Pena 5096306-13.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5096306-13.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5096306-13.2025.8.09.0011Autuado/Acusado:WILSON RICARDO DA SILVA DECISÃOTrata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WILSON RICARDO DA SILVA praticou os crimes descritos no artigo 150, caput e artigo 147, § 1º, combinado com o artigo 121-A, § 1º, ambos do Código Penal c/c Lei Federal 11.360/06.Acompanha a inicial ofertada pelo Ministério Público, o Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos.É o relatório. Passo a Decidir.1 - Recebimento da DenúnciaDa análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público, afere-se o preenchimento das condições da ação. Nesse contexto, verifica-se que os crimes imputados exigem ação penal pública incondicionada, ressaltando a legitimidade do Ministério Público. Lado outro, também preenchido o requisito do interesse de agir, diante da relevância penal dos fatos narrados na inicial e da via jurisdicional obrigatória para o exercício do jus puniendi.Ademais, da leitura da inicial, afere-se também o lastro probatório mínimo, concernente à autoria e materialidade dos delitos imputados. Desse modo, presente a justa causa para o exercício da ação penal, aferível pelos elementos de informação contidos no Inquérito Policial que acompanha a denúncia.Em razão disso, diante do preenchimento de todos os pressupostos legais, julgo ser o caso de recebimento da denúncia.2 - DispositivoPresentes, portanto, as condições da ação, RECEBO a denúncia, uma vez que também presentes os pressupostos legais estatuídos no art. 41, do Código de Processo Penal – CPP. Diante disso:A) CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder às acusações podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à respectiva defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 396-A do Código de Processo Penal).A.1) Sem prejuízo da determinação anterior, considerando que a defesa já apresentou resposta à acusação no mov. 30, intime-se o defensor para que informe se ratifica a peça anteriormente protocolada ou, caso prefira, apresente nova resposta à acusação, bem como regularize a representação processual, anexando procuração nos autos, no prazo legal.B) No tocante às medidas requeridas pelo Ministério Público, julgo que algumas merecem acolhimento nesta fase processual. Diante disso, DETERMINO:B.1) A juntada aos autos das certidões de antecedentes criminais atualizadas do denunciado, a ser fornecida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca (estadual) e SSP-GO, bem como seja extraída a mesma certidão do banco de dados do Instituto Nacional de Identificação pelo servidor deste Juízo cadastrado ao Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC;B.2) Seja comunicada a instauração da presente ação penal à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e ao Instituto Nacional de Identificação, registro do acusado que constar em seus arquivos;B.3) No que se refere ao art. 163, caput, do código Penal, aguarde-se em cartório até o decurso do prazo de 06 meses. Decorrido o prazo sem apresentação de queixa, desde já, DECLARO extinta a punibilidade quanto a este delito, nos termos do art. 103 e artigo 107, inciso IV, (segunda figura), do CP.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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