Execução de Título Extrajudicial 5097080-88.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5097080-88.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Processo Arquivado

10/09/2025, 09:45

Juntada de Documento

10/09/2025, 09:45

Processo Desarquivado

10/09/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5097080-88.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Diogo Henrique De Almeida Costa Requerida: Espolio de Leonardo Luiz De Oliveira E Silva 10 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por DIOGO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA em face de ESPÓLIO DE LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA, ambos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 45.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 45), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/04/2025, 18:08

Intimação Efetivada

30/04/2025, 18:08

Intimação Efetivada

30/04/2025, 18:08

Autos Conclusos

30/04/2025, 14:54

Juntada -> Petição

16/04/2025, 14:24

Processo Arquivado

13/11/2024, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 13:22

Autos Conclusos

30/10/2024, 16:30

Juntada -> Petição

29/10/2024, 18:22

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:56

Prazo Decorrido

21/10/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 18:08

Despacho

•11/11/2024, 13:22

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

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