Embargos à Execução Fiscal 5230209-24.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5230209-24.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (2)Processo nº: 5230209-24.2025.8.09.0051Promovente(s): Nsa Distribuidora De Medicamentos LtdaPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. 2. Dessume-se da execução fiscal em apenso (nº 6125603-59.2024.8.09.0051), a penhora on-line integral débito via Sisbajud (R$ 110.449,16), ev. 10; intimado da constrição, o executado/embargante, opôs os presentes embargos, pugnando pelo seu recebimento com efeito suspensivo (mov. 01).É o breve relato.Decido.3. Inicialmente, o embargante optou pelo "Juízo 100% Digital", assim, atente-se a serventia para o cumprimento dos atos na forma que disciplina o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 837/2021.4. Pois bem, conforme preconiza o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei 6.830/80, na ação de execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, posto que se trata de requisito indispensável, via de regra, para a admissibilidade dos embargos à execução.5. No caso em comento, observa-se que a execução fiscal já se encontrava garantida em razão da efetivação da penhora on-line na totalidade do crédito (incluso os honorários), logo, entendo desnecessária a oitiva do exequente. Outrossim, nada impede que o executado ou embargante, se necessário, complemente futuramente a garantia, sem que isso cause prejuízo à parte exequente.6. Além disso, embora a aplicação subsidiária da legislação processual civil (art. 831 do CPC) à Lei de Execução Fiscal determine que o depósito-garantia inclua o valor principal, juros, custas e honorários advocatícios da execução fiscal, a falta de recolhimento ou depósito da verba supracitada, não gera prejuízo ao exequente. Isso porque, caso o julgamento seja desfavorável ao devedor, a cobrança das custas processuais será efetuada ao final do processo executivo, sendo promovida pela Central Única de Contadores (CUC), conforme disposto no Informativo nº 05/2024 - UAUS – DJ.7. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não prejudicará a parte exequente, pois, nos termos do artigo 919, §5º, do CPC, mesmo em caso de deferimento, poderá realizar atos de substituição, reforço, redução da penhora e a avaliação dos bens.8. Ademais, também deve ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito, notadamente motivada pelos depósitos do montante integral da execução, que possui o condão de impedir o curso da ação expropriatória, também cessa a fluência dos juros e da correção monetária. Estes são os efeitos produzidos pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral (…)”.9. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, segundo preceitos contidos no § 1º do art. 919 c/c arts. 300 e 311, todos do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, em consonância com a orientação contida no Tema 526, decorrente do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, na gestão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,Agravo de Instrumento 5200940-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2021, DJe de 03/08/2021).10. Sendo assim, diante da garantia da execução, imperativo o deferimento dos pleitos de suspensão formulados nos presentes embargos.11. Imperioso ressaltar que a decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, desde que a parte traga aos autos elementos suficientes que influenciem na modificação deste ato.12. É o que basta.13. Ante o exposto, diante da garantia da execução e presentes os requisitos da tutela de urgência, RECEBO e ATRIBUO aos presentes embargos, EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional.14. Em linha, fica suspensa a tramitação da presente execução fiscal em apenso (n.º 6125603-59.2024.8.09.0051), bem como a exigibilidade do crédito correlato, até julgamento dos embargos, identificando a “capa” dos autos e promovendo a atualização junto ao PJD.15. Promova a retirada do sinalizador de urgência junto ao Projudi, permanecendo tão somente eventual prioridade legal.16. Havendo protocolo equivocado das partes, classe e assunto, promova a escrivania a sua correção.17. Translade-se cópia desta decisão aos executórios principais (nº 6125603-59), procedendo:I) a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) nos autos (R$ 110.449,16 - ev. 10) para conta judicial vinculada à execução fiscal, certificando nos autos, a ser cumprida pela Central Sisbajud ou escrivania;II) a devida suspensão junto ao Projudi (parágrafo 14), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou notícia sobre o julgamento definitivo destes embargos (mediante certidão e juntada da sentença e trânsito em julgado), o que ocorrer primeiro.18. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar sobre os pleitos formulados e embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 17, da Lei n.º 6.830/1.980.19. Em seguida, não havendo requerimentos que demandam análise de urgência por este magistrado, intimem-se as partes para manifestarem sobre os documentos eventualmente jungidos e o interesse na produção de outras provas, justificadamente, no prazo legal, sob pena de indeferimento.20. Por fim, inexistindo interesse das partes, volvam os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.21. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

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