Execução de Título Extrajudicial 5279898-52.2025.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5279898-52.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Juizado Especial Cível DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O procedimento do Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, recebo a execução e determino: 1. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone do executado, vinculado ao aplicativo WhatsApp. 2. Cite-se o devedor, via Whatsapp, para pagar a dívida, no prazo de 3 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução (CPC, art. 829). 3. Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC 4. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se a serventia a tentativa de bloqueio no Sisbajud, na modalidade “teimosinha” com repetição programada por 60 dias, limitado ao valor da execução observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. 5. Em caso de bloqueio positivo, proceda a serventia à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor, a teor do §1º do art. 53 da Lei n.9.099/1995. 6. Insuficientes os valores penhorados, determino que seja inserida a restrição para circulação dos veículos eventualmente localizados em nome da parte executada por meio do Renajud (CPC, art. 835, IV). 7. Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, intime-se a parte exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito nos termos do §4º do art.53 da Lei n. 9.099/1995. 8. Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, a fim de que a parte exequente, caso queira, efetue a averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens, sujeitos à penhora ou arresto. 9. Caso necessário, remeta-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

05/05/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

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Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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