Execução de Título Extrajudicial 5331623-34.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5331623-34.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5331623-34.2025.8.09.0029Polo ativo: Residencial Ipanema VPolo passivo: Valdecy De Fatima SilvaSENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95), DECIDO.Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em cobrança de taxas condominiais.Para a propositura de uma ação de execução, é necessário que esta se sustente em título líquido, certo e exigível, seja ele judicial ou extrajudicial, sob pena de nulidade da ação, de acordo com o que dispõe o art. 803, I, do CPC.No caso, a parte exequente não juntou a ata de assembleia condominial que estabeleceu a cobrança de cada período executado, documento indispensável à constituição do título executivo. Além disso, não apresentou planilha de débito regular, deixando de excluir as parcelas prescritas e de atualizar corretamente o valor desde o vencimento de cada mensalidade.Intimada para regularizar os autos, a parte limitou-se a requerer a suspensão do feito, sem apresentar os documentos exigidos. Tal pedido é indeferido, diante da ausência de justificativa idônea e da manutenção da irregularidade da petição inicial.A ausência de título líquido, certo e exigível, assim como o descumprimento da determinação judicial, inviabilizam o prosseguimento da execução.Ante o exposto, nos termos do art. 803, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).Após o trânsito em julgado, arquive-se.Intime-se apenas a parte autora.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00