Execução de Título Extrajudicial 0289335-36.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0289335-36.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Aparecida de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0289335-36.2013.8.09.0011Requerente(s): FRANCISCO SALES MOURAORequerido(s): CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADespachoFRANCISCO SALES MOURÃO, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.No evento 107, a parte exequente requereu nova tentativa de penhora online nas contas de titularidade da executada CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.464.363/0001-88, modalidade teimosinha, no valor atualizado da execução conforme planilha anexa, qual seja, R$ 63.280,12 (sessenta e três mil duzentos e oitenta reais e doze centavos), por meio do sistema SISBAJUD.Veio o processo concluso no evento 109.Pois bem. Verifico que merece deferimento o pedido de penhora na “TEIMOSINHA”, via sistema SISBAJUD para garantir a satisfação integral do crédito exequendo, em consonância ao disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Assim, PROCEDA-SE a penhora online, via SISBAJUD por meio da ferramenta de repetição reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 dias, observando o disposto no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil em nome da executada CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.464.363/0001-88, conforme valores constantes da planilha inserida no evento 107. Efetivada a penhora online, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.Impugnada a penhora, ouça-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 1889/202502

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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