Requerimento de Reintegração de Posse 5176232-57.2025.8.09.0168 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5176232-57.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5176232-57.2025.8.09.0168Parte requerente: Romario Da Silva SousaParte requerida: Taina Da Conceicao SantosDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício).1. Relatório.Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/ Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Romario da Silva Sousa em desfavor de Taina da Conceição Santos, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.O autor relata, em síntese, que adquiriu o imóvel Lote 21, Apartamento 201, da Quadra 46, no Condomínio Residencial Acqua Bela, situado no Jardim Brasília, em Águas Lindas de Goiás/GO, registrado na matrícula nº 78.632, em 13 de setembro de 2019, conforme contrato de financiamento habitacional firmado exclusivamente em seu nome com a Caixa Econômica Federal.Em 10 de junho de 2020, ele e a requerida iniciaram uma união estável, caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, que durou até 1º de fevereiro de 2025, totalizando quase cinco anos. Durante esse período, não tiveram filhos.Afirma que, após o termino da relação, a requerida permaneceu no imóvel sem autorização e se recusou a desocupá-lo. No dia 2 de fevereiro de 2025, a requerida solicitou uma medida protetiva de urgência contra ele, o que resultou na sua obrigação de desocupar o imóvel.Menciona que, como está desempregado, necessita alugar seu imóvel para garantir uma fonte de renda e pagar as despesas mensais fixas, como contas de água, luz, condomínio e prestações do apartamento, evitando, assim, maiores prejuízos financeiros.Diante dessa situação, requer a reintegração da posse do imóvel que é de sua propriedade.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Do benefício da gratuidade e recebimento da inicial.Inicialmente, os documentos apresentados (mov. 1, arq. 4, 5, 6 e 12) evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, com base no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.3. Do pedido liminar de reintegração de posse.De início, consigno que o art. 558 do Código de Processo Civil estabeleceu regramentos distintos para as ações possessórias propostas antes ou depois do prazo de um ano e dia, contado da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, in verbis:Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Assim, na ação de “força nova” como é conhecida, aplica-se o procedimento especial delimitado pelos arts. 560 a 566 do CPC, ao passo que, na ação de “força velha”, aquela intentada após o prazo em referência, incumbe ao possuidor anterior fazer prova dos requisitos gerais veiculados no art. 300 do CPC.Na hipótese, verifica-se que a ação foi intentada antes de ano e dia da suposta violação ao direito de posse da parte autora. Assim, impõe-se a aplicação do procedimento especial.Para a concessão de liminar em ações possessórias, é imperioso que a parte demonstre o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 561 do CPC, que assim dispõe:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Assim, os requisitos para a concessão da medida de urgência na ação de reintegração de posse são a prova da posse anterior sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e sua respectiva data.A posse é um estado de fato que pode ser caracterizado pela apreensão da coisa ou pelo exercício do direito sobre o bem, sendo admissível que o exercício dos poderes a ela inerentes ocorra de modo pessoal e direto pelo próprio proprietário do bem, ou através de um terceiro que atue somente em nome do proprietário e possuidor.Portanto, a posse não se confunde com a propriedade.No caso, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da medida liminar de reintegração.Em primeiro lugar, consoante narrado pela parte autora, as partes conviveram como um casal por aproximadamente cinco anos, o que indica que essa convivência se iniciou pelo menos no ano de 2020.De acordo com o contrato de compra e venda do imóvel (arquivo 14), verifica-se que a aquisição ocorreu em 13 de setembro de 2019, ou seja, antes do período em que o autor e a ré mantiveram uma união estável.Entretanto, considerando que os litigantes coabitavam em união estável, a posse sobre o imóvel objeto da lide caracteriza-se como composse, conforme disposto no art. 1.199 do Código Civil, não sendo pertinente alegar posse exclusiva, tampouco esbulho perpetrado pela ré. Com efeito, o autor foi afastado do imóvel por meio de uma determinação judicial que deferiu à requerida uma medida protetiva de urgência (arquivo 8), o que não configura posse injusta por parte dela.E, na ausência de posse exclusiva do autor e considerando a composse entre os litigantes, bem como a privação do autor ao imóvel em decorrência de ordem judicial, não se configura esbulho possessório, uma vez que não houve ato de violência, clandestinidade ou precariedade por parte da ré.Nesse sentido:Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPOSSE ENTRE EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse formulado pelo agravante nos autos de ação possessória, sob o argumento de posse precária da agravada, sua ex-companheira. 2. A decisão recorrida entendeu que a posse da agravada decorre de medida protetiva judicial que afastou o agravante do imóvel, não configurando esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória liminar, considerando a alegação de posse precária e esbulho por parte da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Conforme dispõe o art. 561 do CPC, é necessário que o autor prove a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 5.No caso concreto, a posse da agravada sobre o imóvel está fundamentada em decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência, afastando o agravante por denúncias de violência doméstica. 6. Não há demonstração de posse exclusiva por parte do agravante, configurando-se composse entre os ex-companheiros, nos termos do art. 1.199 do CC. 7. A medida judicial não caracteriza esbulho possessório, inexistindo ato de violência, clandestinidade ou precariedade que justifique a reintegração liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Tese(s) de julgamento: 1. "A posse decorrente de medida protetiva de urgência não configura esbulho possessório, afastando a possibilidade de reintegração liminar." 2. "Composse entre ex-companheiros não é obstada por decisão judicial que determine o afastamento de um deles por medida protetiva." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, art. 1.199. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5120221-25.2022.8.09.0164, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Data de Julgamento: 13/02/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento 5971810-22.2024.8.09.0174, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 06/02/2025). Grifei.Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, INDEFIRO a liminar. 4. Andamento processual.Cite-se a parte ré no endereço indicado na exordial para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 e art. 335 ambos do Código de Processo Civil.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Apresentadas, na contestação, questões preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito-, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio, sob pena de preclusão.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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