Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5331142-05.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5331142-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/08/2025, 14:19

Transitado em Julgado

07/08/2025, 14:19

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:11

Intimação Efetivada

21/07/2025, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/07/2025, 18:02

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:02

Intimação Expedida

21/07/2025, 18:02

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

21/07/2025, 18:02

Autos Conclusos

18/06/2025, 13:21

Citação Efetivada

06/06/2025, 17:11

Citação Expedida

20/05/2025, 22:44

Citação Não Efetivada

09/05/2025, 03:55

Citação Expedida

05/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5331142-05.2025.8.09.0051Exequente: Aline Aparecida Moreira NovaskiExecutada: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/aDECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Cite-se e intime-se a empresa SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.240.517/0001-68, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”.Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a UPJ expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte exequente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizado(s) o(s) sócio(s)/executado(s), intime-se a parte exequente para fornecer endereço atualizado dele(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

Despacho -> Determinação de Citação

30/04/2025, 18:20

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 18:02

Decisão

•30/04/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5331142-05.2025.8.09.0051Exequente: Aline Aparecida Moreira NovaskiExecutada: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/aDECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Cite-se e intime-se a empresa SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 37.240.517/0001-68, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”.Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a UPJ expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte exequente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizado(s) o(s) sócio(s)/executado(s), intime-se a parte exequente para fornecer endereço atualizado dele(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Autos Conclusos

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Despacho -> Determinação de Citação

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