Cumprimento de sentença 5331703-62.2025.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5331703-62.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5331703-62.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em PagamentoParte Autora: Caio Perdigão CoimbraParte Requerida: Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de consignação, promovida por Caio Perdigão Coimbra, em face de Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil Ltda e MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A., partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que em em 26/12/2024, realizou pedido de compra e venda nº 105681 junto à primeira Requerida, originando as notas fiscais nº 195860, no valor de R$ 93.760,00 (noventa e três mil, setecentos e sessenta reais), e nº 195861, no valor de R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e noventa reais), totalizando R$ 102.550,00 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), com vencimento em 30/04/2025, por meio do boleto nº LIQ105681 001, emitido pelo Banco do Brasil. Invoca que em 24/04/2025 foi surpreendido por notificação eletrônica da empresa MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A., alegando a existência de contrato de cessão de direitos creditórios firmado entre as requeridas e solicitando que o pagamento fosse realizado em juízo. Argumenta que diante da divergência de instruções, buscou esclarecimentos diretamente com a RIFERTIL, solicitando nova emissão do boleto, visto que o original não permitia pagamento em razão da ausência de registro. Em resposta, a RIFERTIL informou para desconsiderar o boleto anterior e encaminhou novo boleto bancário emitido pelo Banco Santander, com vencimento em 30/04/2025, tendo como beneficiária a empresa Dom Gestão e Apoio Administrativo Ltda. Após, ainda em 28/04/2025, a RIFERTIL informou que o novo boleto havia sido baixado e que o pagamento deveria ser realizado via transferência para a conta de sua titularidade, também no Banco Santander, Agência 3054, Conta Corrente 9020-4, CNPJ 03.862.256/0001-04. Apesar das tentativas de esclarecimento, a RIFERTIL permaneceu silente quanto à existência do contrato de cessão de crédito em favor da MULTIPLIKE, o que lhe causou dúvidas acerca da legitimidade para recebimento dos valores mencionados. Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos.Pois bem.Restando evidenciada a existência da obrigação e a incerteza sobre o legítimo credor, encontra-se configurada a hipótese legal de consignação em pagamento por dúvida fundada (art. 539, caput, e art. 541, inciso II, do CPC), sendo plenamente possível o recebimento da petição inicial, com o consequente depósito judicial do valor devido.Diante do exposto, RECEBO a petição inicial, nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil, por estarem presentes os requisitos legais para o prosseguimento da ação de consignação em pagamento. DEFIRO o depósito judicial do valor indicado pela parte autora, no montante de R$ 102.550,00 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), que deverá ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias. Após, citem-se as rés para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de revelia. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Inversão de Pólos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Expedição de Documento

Todas as movimentações(61)