Procedimento Comum Cível 5730405-63.2019.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5730405-63.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5730405-63.2019.8.09.0174 SENTENÇA JEDAIAS PINHEIRO BENTO ajuizou a presente ação de cobrança cumulada com danos morais em desfavor da AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO - SANESC, partes devidamente qualificadas. Sustenta o autor que foi nomeado para exercer, junto à requerida, diversos cargos comissionados de gerência e supervisão nos anos de 2015 a 2019.Afirma que realizou, todavia, atividades típicas de agentes operacionais, como a limpeza de tanques e caixas de esgoto.Aduz, nesse sentido, que foi exposto rotineiramente a riscos biológicos, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em todo o período laborado. Salienta, contudo, que o pagamento do mencionado adicional foi realizado somente de modo esporádico.Acrescenta que questionou a autarquia demandada sobre o direito ao recebimento do adicional, ocasião em que foi informado que a verba não seria devida pelo fato de o autor ocupar cargo de provimento em comissão.Argumenta, dessa forma, que foi tratado com discriminação em relação aos demais servidores que laboravam nas mesmas condições e recebiam o adicional em questão. Conclui, nessa conjuntura, que sofreu danos morais causados pela violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana e, ainda, pela redução remuneratória.Desta forma, requer a condenação da requerida no pagamento do adicional de insalubridade, referente aos meses em que a verba não foi adimplida, e de indenização pelos danos morais sofridos.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1). Benefício da gratuidade judicial deferido no evento 9.Regularmente citado, a demandada apresentou a contestação juntada no evento 11, ocasião em que, sem arguir preliminares, rebateu os argumentos da inicial. Réplica ofertada no evento 14. Na decisão saneadora do evento 17, foi designada a produção de prova pericial. Laudo técnico acostado à movimentação 81. Intimadas a se manifestarem a respeito do documento pericial, a parte autora juntou manifestação no evento 87 e a parte requerida permaneceu inerte.É o que basta relatar. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança e indenizatória que tem por fundamento o direito da parte autora ao recebimento dos valores referentes ao adicional de insalubridade, além de indenização por danos morais. Inexistentes questões processuais pendentes e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame de mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno do direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade retroativo, bem como da configuração da responsabilidade civil atribuída à requerida em decorrência do evento danoso narrado na inicial. Pois bem, em relação ao adicional, entendo que melhor sorte não assiste ao requerente. Explico, da leitura da peça inaugural, extrai-se que o autor pretende o pagamento de adicional de insalubridade referente aos anos de 2015 a 2019. Nesse contexto, depreende-se dos decretos juntados ao evento 1 que o postulante ocupou junto à requerida, em 2015, o cargo de gerente de operações da estação de tratamento de esgoto (DAI -5); em 2016, o de gerente de materiais (DAI - 5); em 2017 e 2018, o de supervisor administrativo II (DAA-2); em 2019, até 31 de maio, quando foi exonerado, o de supervisor administrativo I (DAA-1).Nota-se, assim, que o requerente busca o recebimento do adicional por labor pretérito realizado em cargos que não exerce mais.Nesse cenário, considerando que o laudo pericial relativo ao caso do autor foi lavrado somente em 07/10/2024 (evento 81), o acolhimento de tal pedido se mostra inviável. Isso porque a jurisprudência do STJ é assente quanto à inviabilidade do pagamento de adicional de insalubridade relativo a período anterior à realização do laudo pericial. Confira-se: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. NECESSIDADE. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do referido PUIL n. 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos.(...) (STJ, AgInt no AREsp 1.891.165/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 03/05/2023) No mesmo sentido, no bojo do IRDR n° 5448322.45.2018.8.09.0000 (Tema 8), o TJ-GO fixou, entre outras, a seguinte tese: 7. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.Nessa conjuntura, é preciso esclarecer que o laudo técnico indicado pelo requerente na inicial, produzido para a prefeitura do município em agosto de 2014 (evento 1), constatou o labor em condições insalubres para a função de agente operacional/operador ETE, posição diversa das ocupadas pelo demandante de 2015 a 2019, conforme decretos de nomeação juntados ao evento 1. Logo, tal laudo não pode ser aplicado diretamente ao caso do autor, devendo ser considerado, para tal fim, o documento técnico acostado ao evento 81. Destarte, entendo não ser devido o pagamento do adicional de insalubridade ao requerente, dado que o laudo pericial produzido em juízo foi elaborado 5 anos depois de a parte autora ter deixado de laborar junto ao requerido. Passo agora à análise do pedido de indenização por danos morais. Compulsando os autos, observo que o requerente fundamentou o pleito no suposto transtorno de ordem moral decorrente da conduta omissiva da requerida que prejudicou o recebimento da integralidade de sua remuneração e o colocou em posição desigual em relação a outros servidores que exerciam as mesmas funções e recebiam o adicional de insalubridade.Nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O texto constitucional explicita o acolhimento da responsabilidade objetiva, amparada pela teoria do risco administrativo, para imputação de responsabilidade estatal por sua conduta. Logo, a existência do fato administrativo, resultante em prejuízo para o postulante, desde que interligado pelo nexo causal, atrai para a demandada o dever de indenizar. Desta feita, considerando os requisitos necessários para aferição da responsabilidade civil estatal, depuro que o requerente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do dano, já que a verba pleiteada não é devida, tendo em vista a ausência de laudo pericial contemporâneo ao labor exercido. Outrossim, ainda que o fosse, cuidar-se-ia de mero aborrecimento, decorrente do vínculo administrativo firmado entre as partes, não havendo nenhuma prova de que o autor tenha sofrido humilhação ou constrangimento que possa ser elevado à condição de dano moral. Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.127/11. DESCUMPRIMENTO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. (...) 5. Não são cabíveis, no caso, a condenação em danos morais, pois, em que pesem os transtornos causados à autora pela inadimplência do Município, inexistem nos autos elementos probatórios que apontem a ofensa ao íntimo da parte autora decorrente de privações materiais, ficando apenas no campo das alegações. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL, CONHECIDO E IMPROVIDOS.(TJGO, Apelação (CPC) 0019949-67.2015.8.09.0160, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2017, DJe de 27/04/2017) Desse modo, face à ausência dos elementos imprescindíveis para a configuração da responsabilidade civil, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Na confluência desses argumentos, deixo de acolher os requerimentos autorais. Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos iniciais, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, estes últimos fixados nos limites mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)