Embargos à Execução 5770272-05.2023.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5770272-05.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] eAutos nº 5770272-05.2023.8.09.0051Embargante: Lider Pets Industria E Distribuicao Unipessoal LtdaEmbargada: Pmt Express Servicos De Transportes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução D E C I S Ã OTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LÍDER PETS INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO UNIPESSOAL LTDA em face e da execução proposta pela PMT EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA nos autos da execução nº 5337996-83, em apenso.Em síntese, a embargente alega que o atual proprietário e administrador celebrou um "contrato de trespasse" com a Sra. Diomar Ferreira de Souza Guimarães (antiga proprietária), a qual teria omitido informações sobre a situação financeira da empresa negociada. Diz, ainda, que a dívida foi contraída durante a administração anterior, de modo que a responsabilidade seria da referida sócia administradora, ao que requer a suspensão da execução e a inclusão da antiga sócia ao feito.Pelo que se observa dos autos, a parte embargante não indicou o valor à causa, tendo indicado no cadastro o valor de R$ 1.000,00, evidentemente incompatível com o conteúdo econômico da demanda principal, porquanto os embargos do devedor devem ter valor correspondente ao da execução questionada. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se a análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o valor da causa nos embargos do devedor em que se pretende a extinção total da dívida exequenda, deve ser o mesmo valor da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5589830-48.2021.8.09.0137. Rel. Desembargador WALTER CARLOS LEMES. 2ª Câmara Cível. julgado em 23/02/2022. DJe de 23/02/2022) - Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR À CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o valor da causa nos embargos à execução em que se pretende a extinção total da dívida exequenda, deve ser o mesmo valor atribuído à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5260637-28.2023.8.09.0093. Rel. Desembargador SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA. 6ª Câmara Cível. j. 26/06/2023. Data de Publicação: 29/06/2023) - Negritei. Ressalte-se que o valor da execução é de R$ 70.023,45 (setenta mil vinte e três reais e quarenta e cinco reais), o que demonstra grande desproporção com o valor indicado pela embargante.Isso posto, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar o correto valor da causa e providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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