Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6073404-60.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6073404-60.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

27/06/2025, 20:10

Processo Arquivado

27/06/2025, 20:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M.m. De Melo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (28/05/2025 19:12:33))

28/05/2025, 23:03

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

28/05/2025, 19:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MML (Referente à Mov. - )

28/05/2025, 19:12

P/ DECISÃO

28/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os presentes autos, observo se tratar de Ação de Conhecimento deflagrada por pessoa jurídica de direito privado. Conforme disposto no inciso I do artigo 5° da Lei n° 12.153/09, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006. Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia da certidão atualizada da JUCEG, enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte e da Declaração de Imposto de Renda referente ao Exercício de 2024, com o respectivo faturamento bruto (ENUNCIADO 135), uma vez que somente os documentos juntados não são suficientes para comprovar sua condição e aferir o seu faturamento anual, sob pena de indeferimento e/ou extinção. Havendo manifestação ou certificada inércia, conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

05/05/2025, 00:00

EMENDA INICIAL

30/04/2025, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MML (Referente à Mov. - )

30/04/2025, 18:23

P/ DECISÃO

30/04/2025, 12:42

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

29/04/2025, 16:02

Decisão -> Declaração -> Incompetência

15/04/2025, 09:51

P/ DECISÃO

19/02/2025, 12:25

Juntada -> Petição

12/02/2025, 10:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MML - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 06/01/2025 13:25:46)

17/01/2025, 13:17

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 19:12

Despacho

•30/04/2025, 18:23

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05/05/2025, 00:00

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M.m. De Melo Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (28/05/2025 19:12:33))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MML (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

EMENDA INICIAL

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MML (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

Decisão -> Declaração -> Incompetência

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MML - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 06/01/2025 13:25:46)

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