Monitória 5327051-79.2025.8.09.0079 - TJGO

Monitória 5327051-79.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória D E C I S Ã O Vistos e examinados. RECEBO a inicial, pois presentes os requisitos legalmente exigidos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC/15, art. 700). DEFIRO, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, consignando que, caso o réu o cumpra em prazo legal, ficará isento de custas e os honorários advocatícios serão devidos na razão de 5% (cinco por cento) (CPC/15, art. 701, caput e § 1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, a parte ré poderá opor embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º). Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para apresentar reposta, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ainda que já tenham especificado anteriormente, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentarem os pontos que reputam controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento, contudo, antes do ato, deverá a parte autora recolher as custas para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, incidindo uma taxa para cada sistema, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC). Recolhidas as custas, DETERMINO à Escrivania que encaminhe os presentes autos à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE - Interior), para a obtenção de informações sobre o endereço da parte ré, conforme propugnado. Sendo encontrado endereço diverso dos constantes nos autos, cite-se a parte demandada nos termos deste decisum. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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