Procedimento Comum Cível 5341254-95.2020.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5341254-95.2020.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5341254-95.2020.8.09.0087 Requerente: Patrícia Gabriella Prado Gomes representada por sua genitora Anedir Prado Pereira Requerido(a): Concessionaria de Rodovias Galvao Br-153 SPE S/A e Outra Natureza: Ação Indenizatória SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PATRÍCIA GABRIELLA PRADO GOMES, menor impúbere representada por sua genitora, em desfavor de CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE S/A, com posterior ingresso no polo passivo de CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A – CONCEBRA, partes devidamente qualificadas. Na inicial, a parte autora afirma que, em 28/11/2019, o veículo de propriedade da ré GALVAO BR-153 SPE S/A deu causa ao acidente de trânsito que vitimou o seu genitor, o Sr. Lucas Gabriel Gomes, o qual faleceu no local do sinistro (Rodovia BR 153, Km 698,5). Esclarece ainda que o acidente se deu “em razão da imprudência e desatenção do condutor do veículo de grande porte ao iniciar uma conversão à esquerda sem a devida observância da preferência da via, não obedecendo aos sinais viários, vindo a colidir com o genitor da Requerente que trafegava na mesma via de mão-dupla, mas em sentido contrário”, narrativa que seria sustentada pelo Boletim de Acidente de Trânsito nº 19065623B01. Ademais, alega que, além dos prejuízos morais suportados, o sinistro e o falecimento da vítima tiveram como consequência o desamparo financeiro a que ficaram expostas a parte autora e sua mãe, as quais sobrevivem desde então com os limitados recursos provenientes de uma ajuda mensal fornecida pelos avós paternos da demandante. Diante disso, ajuizou a presente ação judicial, por meio da qual pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 244.530,00 em decorrência da indenização prevista no art. 950 do CC/2002, “correspondente a 100% do salário mínimo da data do acidente, até completar 25 anos de idade”, quantia paga em parcela única e antecipada ou em forma de prestações continuadas, “devidas todo 5º dia útil do mês, até 25 anos completos, mas para tal que seja feita a constituição de capital, conforme art. 533 do CPC”. Juntou documentos (evento 01). Em seguida, sobreveio decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu tutela provisória de urgência para determinar que “a ré CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS GALVÃO BR-153 SPE S/A providencie o pagamento de pensão à autora PATRÍCIA GABRIELLA PRADO GOMES, no montante correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, mediante depósito diretamente na conta bancária indicada na inicial, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da citação/intimação” (evento 10). Em contestação, a ré GALVÃO BR-153 SPE S/A alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que, à época dos fatos, o veículo envolvido no acidente encontrava-se locado para a empresa TRIUNFO CONCEBRA S/A, bem como realizou a denunciação da lide em desfavor da referida empresa. No mérito, argumentou que inexiste nexo de causalidade apto a ensejar sua responsabilização pelo acidente de trânsito narrado na inicial, tendo em vista que “o motorista nunca foi funcionário da Requerida, mas sim da empresa TRIUNFO CONCEBRA que, na data do acidente, estava na posse do veículo na qualidade de locatária”. Além disso, defendeu a existência de culpa exclusiva da vítima, a qual dirigia motocicleta com chassi adulterado e placa de outro veículo, de maneira que, “muito provavelmente, sequer observava as regras de trânsito para o local, vindo a contribuir com o acidente”, além de ter sustentado que, em razão da ausência de laudo necroscópico, não ficou demonstrada a inexistência de teor alcoólico no sangue do motorista vitimado. Ademais, afirmou que sua condenação ao pagamento de pensão por morte ensejaria o enriquecimento ilícito da promovente, tendo em vista que, considerando-se o pagamento de benefício previdenciário por pensão por morte, a autora receberia em duplicidade verbas da mesma natureza, bem como pontuou que “o pensionamento é devido apenas para dependentes menores de 21 anos e não até os 25 anos”. Afora isso, argumentou que o arbitramento de pensão por morte no valor de um salário mínimo também é indevido em razão da inexistência de comprovação de qualquer rendimento em favor do genitor vitimado, além de ter mencionado que “a Requerente não depende apenas da vítima do acidente para o seu sustento, tendo a sua genitora o dever de prover, também, o seu sustento”. No mais, alegou que “o único documento no qual se sustenta todas as alegações das Requerentes foi produzido unilateralmente, sem qualquer possibilidade de contraditório ou, ainda, sob a ótica de um terceiro imparcial que pudesse narrar o que, de fato, ocorreu”, bem como impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pleiteou o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais, defendendo, subsidiariamente, que o valor de eventual condenação seja compensado pelo recebimento de seguros obrigatórios ou (DPVAT) privados. Juntou documentos (evento 31). Em réplica, a parte autora impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada, sustentando que, por força do enunciado de n.º 492 da Súmula do STF, em caso de locação de veículo automotor, ambas as empresas respondem solidariamente pelos danos que a locatária, no uso do veículo locado, causar a terceiros. Além disso, impugnou as alegações de culpa exclusiva da vítima, classificando-as como “SUPOSIÇÕES desprovidas de qualquer prova”, além de ter afirmado que o genitor da demandante trabalhava de forma autônoma e jamais contribuiu para a previdência, impossibilitando, assim, o recebimento de pensão por morte, bem como informou o descumprimento da liminar anteriormente deferida, requerendo a aplicação da multa correspondente (evento 35). Em seguida, a empresa GALVÃO BR-153 SPE S/A requereu a produção de prova oral e prova documental suplementar, bem como informou o cumprimento da liminar deferida, o que foi posteriormente confirmado pela demandante (eventos 46, 47 e 52). Após o deferimento da denunciação da lide (evento 41), a empresa CENTRAIS DO BRASIL S/A – CONCEBRA ofereceu contestação, por meio da qual, inicialmente, afirmou ser descabida sua responsabilização objetiva por eventuais atos omissivos na prestação de serviços públicos. Ademais, sustentou que “o motorista do caminhão não foi responsável pelo sinistro, mas tão somente o próprio genitor da Autora, quando trafegava com a motocicleta com as luzes apagadas”, impondo-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais ou morais, bem como requereu, subsidiariamente, que a reparação pelos danos extrapatrimoniais seja arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, impugnou o pedido de pensão por morte, pontuando que inexistem provas de dependência econômica, bem como argumentou, subsidiariamente, que “se devida, a pensão mensal não pode ser calculada integralmente, mas em 2/3 do salário mínimo até a data em que o alimentando completar 25 anos de idade, quando já poderá ter completado sua formação”. No mais, afirmou que, em razão de sua notória capacidade econômica, devem ser rechaçados os pedidos para constituição de capital ou para pagamento de pensão por morte em parcela única, requerendo que seja reconhecida a possibilidade de inclusão da demandante em folha de pagamento. Por fim, pugnou pelo julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais, bem como requereu, subsidiariamente, que o valor de eventual condenação a pagamento indenizatório seja deduzido pelo recebimento proveniente de seguro DPVAT. Juntou documentos (evento 51). Em réplica, a demandante reforçou a responsabilidade solidária das rés e afirmou que não possui qualquer prova a alegação de culpa exclusiva da vítima por dirigir a motocicleta com os faróis apagados, reportando-se, quanto ao mais, os termos da inicial (evento 57). A tentativa de conciliação em audiência foi infrutífera, conforme evento 76. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as rés manifestaram interesse na produção de prova oral, ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (eventos 58, 61, 63 e 81). Em decisão de saneamento e organização do processo, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva foi postergada para ser apreciada por ocasião da sentença, houve a fixação dos pontos controvertidos e a manutenção da distribuição estática do ônus da prova, bem como restou deferida a produção de prova testemunhal, sendo indeferida, porém, o depoimento pessoal da demandante e de sua representante legal (evento 84). Em audiência de instrução e julgamento, “a requerida CONCEBRA reiterou a desistência de inquirição da testemunha que fora arrolada. Por não haver nenhuma outra testemunha arrolado, o MM. Juiz encerrou a presente instrução e, dado a palavra ao autor, este apresentou suas alegações finais de forma remissivas. Os requeridos solicitaram prazo para apresentação de suas alegações” (eventos 109 e 110). Em seguida, as promovidas apresentaram alegações finais (eventos 111 e 112). Vieram-me os autos conclusos (evento 114). É o relatório. Decido. O feito tramitou em observância aos preceitos constitucionais e processuais aplicáveis ao caso, bem como foram assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré GALVAO BR-153 SPE S/A, tendo em vista que a empresa, na condição de proprietária do veículo, é responsável pelos danos decorrentes de acidente de trânsito que envolve o bem, responsabilidade que, conforme estabelecido na decisão de evento 41, não é afastada em razão da locação do veículo, respondendo a locadora em solidariedade com a locatária, sendo este, a propósito, o teor do que dispõe o enunciado n.º 492 da Súmula do STF, cuja redação é a seguinte: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Não remanescendo preliminares, passo à análise do mérito da causa. No caso dos autos, a parte autora instruiu a ação com o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT - PROTOCOLO Nº 19065623B01) correspondente ao sinistro (evento 01, arquivo 09), cabendo ressaltar que, diferentemente da Declaração de Acidente de Trânsito (DAT), em que o acidente é registrado pelo próprio envolvido, o BAT é confeccionado diretamente pelos agentes da PRF, os quais se direcionam ao local do evento e, a partir da análise dos vestígios e características do acidente, reportam o ocorrido, traduzindo-se em documento que não é feito apenas a partir de declarações unilaterais de uma ou outra parte, mas fundamentado em evidências e vestígios do sinistro observadas e documentadas pelos agentes públicos. Em abono a esse entendimento, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte" (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 766307 / RO, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20/09/2016, grifamos). No referido BAT, após observar as características do acidente, o agente responsável por sua confecção consignou que, “Pelos vestígios no local e a posição final dos veículos, constatamos que: […] a principal causa do acidente foi a falta de atenção do condutor de V1, corroborado com o tempo chuvoso”. Além disso, o documento não faz qualquer menção a violações de regras de trânsito, por parte do motorista vitimado, que tenham contribuído para o acidente narrado, cabendo destacar que a eventual adulteração do chassi e da placa da motocicleta não possui qualquer relação com o sinistro e tampouco faz presumir que, em razão destas ilegalidades, “muito provavelmente” ocorreram outras violações, conforme argumentado pela demandada. Apesar de apontarem para o excesso de velocidade e direção com faróis apagados por parte do condutor da motocicleta, as empresas concessionárias não produziram qualquer prova em tal sentido, bem como inexistem elementos para concluir que a suposta embriaguez da vítima (alegação que também não restou demonstrada) foi fator determinante para a ocorrência do acidente. Assim, considerando-se que o BAT deixa expresso que a principal causa do acidente foi a falta de atenção do condutor do veículo de propriedade do réu GALVAO BR-153 SPE S/A, o qual, na ocasião, havia locado o bem para a empresa CONCEBRA S/A, e tendo em vista que as empresas promovidas não obtiveram êxito em infirmar referida conclusão, impõe-se o reconhecimento da responsabilização das demandas pelo acidente de trânsito narrado na inicial. Insta frisar que a constatação de que estava chovendo no momento do acidente não exclui a culpa do motorista desatento, uma vez que, em tais condições, era seu dever redobrar a atenção e os cuidados ao volante, o que, aliás, encontra amparo na jurisprudência do TJGO, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO AOS FILHOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais, por si só, não configura qualquer irregularidade, menos ainda nulidade processual. Prova testemunhal dispensada pela própria parte interessada. Cerceamento de defesa inexistente. 2. Condições adversas de dirigibilidade, por si sós, não elidem a responsabilidade do condutor. Ao contrário, ao perceber a situação constante de risco (chuva forte, curva, pista escorregadia, baixa visibilidade), ao motorista incumbe proceder com maior diligência, adotando atitudes seguras e preventivas, as quais se encontram reunidas no que se convencionou chamar de “direção defensiva”. 3. Pela dinâmica do acidente, conclui-se pela culpa do condutor que possui responsabilidade conjunta com o proprietário do veículo, restando demonstrados todos os requisitos da obrigação de indenizar (ato ilícito, o dano e a conexão causal entre eles). 4. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito (Súmula 32/TJGO). 5. A jurisprudência é pacifica no sentido de ser devida a pensão por morte ao filho com dependência financeira até os 25 (vinte e cinco) anos, em decorrência da morte de seu genitor. 6. Honorários recursais majorados. Suspensão da exigibilidade do montante majorado, tão somente, em razão da gratuidade da justiça concedida para esta esfera recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0262972-84.2015.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024, grifamos). Na hipótese dos autos, em que houve o falecimento de membro do núcleo familiar como consequência do acidente de trânsito, os danos morais são presumidos, sendo razoável e proporcional ao caso concreto arbitrar a título de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais a quantia de R$ 50.000,00, correspondente ao montante pleiteado na exordial, o que está de acordo com o entendimento adotado pelo TJGO, conforme se vislumbra do seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR. GENITOR E COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Restando evidenciados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve-se responsabilizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a pessoa que deu causa ao acidente de trânsito, a fim de que arque com o pagamento da verba indenizatória pelos danos materiais e morais que provocou ao ofendido. 2. No caso dos autos, as provas carreadas, sobretudo o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que goza de presunção iuris tantum de veracidade, denotam a culpa da apelante pelo acidente automobilístico narrado, a qual invadiu a pista contrária e colidiu com veículo que trafegava normalmente na rodovia, ocasionando a morte do genitor e companheiro da parte autora. 3. É incontestável que a parte autora sofreu dano moral em virtude da perda pessoa integrante do núcleo familiar, que faleceu de maneira prematura em razão do politraumatismo sofrido, cuja dor suportada é evidentemente superior a meros aborrecimentos. Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás. 4. Em virtude das circunstâncias fáticas, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não comporta redução e nem majoração, uma vez que o quantum fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 5. Quanto ao dano material, as meras alegações, no sentido de que é de conhecimento público na cidade de Cocalzinho de Goiás que os apelados receberam indenização advinda de seguradora, não servem para infirmar a prova do prejuízo suportado pela perda total do bem móvel. Cabia à apelante a prova do fato extintivo do direito dos autores nesse particular, ônus do qual não se desincumbiu. 6. À míngua de prova ou alegação concreta em contrário, correta a conclusão do magistrado de origem, no sentido de que a reparação do prejuízo patrimonial deve se dar pelo valor de mercado do veículo, a ser aferido na fase processual própria. 7. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 0216683-37.2015.8.09.0177 COCALZINHO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024, grifamos). Afora isso, mostra-se igualmente devido o pensionamento descrito no artigo 950 do Código Civil de 2002, o qual não se confunde com a pensão por morte previdenciária, em razão da natureza jurídica distinta entre as referidas verbas, a saber: […] O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto possuem origens distintas. Enquanto o primeiro é assegurado pela Previdência, a segunda é garantida por meio do direito civil comum. A indenização por ato ilícito, portanto, é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima ou seus familiares possam receber […] (TJ-GO - Apelação Cível: 5332707-39.2022.8.09.0041 ESTRELA DO NORTE, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). Ademais, cabe destacar que a inexistência de comprovação de rendimento não acarreta a improcedência do pedido de pensionamento, uma vez que, em tais casos, a pensão é arbitrada levando-se em consideração o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, limitando-o a 2/3 (dois terços) e até que o menor complete a idade de 25 (vinte e cinco) anos, sendo oportuno frisar a presunção da dependência econômica dos filhos em relação aos seus pais. Em razão da inexistência de comprovação de vínculo empregatício da vítima à época do acidente, não há como incluir no pensionamento mensal o dever relativo ao 13º salário. Em abono a esse entendimento, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO DEVIDO AO CÔNJUGE E AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE AO 13º SALÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente com seu condutor. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. 2. Reconhecida a responsabilidade civil pelo acidente do proprietário e condutor do veículo, estes devem responder de modo solidário no tocante à indenização pelos danos morais. 3. O pensionamento da viúva deve perdurar até a data em que a vítima viesse a completar a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aos filhos, cujos genitores foram vitimados em eventos danosos, a jurisprudência pátria possui o firme entendimento de que o pensionamento será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo e perdurará até os 25 (vinte e cinco) anos destes, nesse caso fixado até 21 anos, em razão do pedido inicial. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a pensão por morte de familiar deve ser limitada a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, por se presumir que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. 6. "Inexistindo comprovação dos rendimentos da vítima, a pensão mensal deve corresponder ao valor de um salário mínimo vigente à época do acidente, conforme jurisprudência do STJ". 7. A reparação moral motivada por acidente automobilístico, onde foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, deve ser arbitrada em observância ao artigo 945 do CC e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Inexistindo a comprovação de que na época do evento danoso a vítima possuía vínculo empregatício, não há como incluir a verba referente ao 13º salário no pensionamento. 9. Demonstrada a contratação do seguro pela exibição da apólice, vigente à época do sinistro, que tem por objeto o veículo envolvido no acidente, está a seguradora litisdenunciada obrigada a indenizar o prejuízo dos autores, por força dos artigos 757 e 758 do Código Civil e enunciado da Súmula n. 537 do STJ, nos limites do que restou contratado na apólice de seguro. 10. Incidirá juros de mora sobre o capital segurado, desde a data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual. 11. De acordo com o entendimento do STJ, acolhido por este Tribunal de Justiça, “se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais” (STJ. AgInt no AREsp 1015213/SP, DJe 14/09/2017). Logo, impositiva a manutenção de mais este ponto da sentença recorrida. PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE E SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0293856-96.2015.8.09.0126 PIRENÓPOLIS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024, grifamos). Destaca-se que não há direito absoluto da parte interessada no recebimento da pensão em parcela única, de modo que o pagamento das parcelas vencidas deverá ocorrer de uma só vez, caso reste demonstrado eventual descumprimento da liminar deferida no evento 10, enquanto as prestações vincendas serão adimplidas na forma de pensão mensal (TJGO, Apelação Cível 0384551-24.2016.8.09.0074, 1ª Câmara Cível, DJe de 17/03/2022 e TJGO, Apelação 0295593-91.2015. 8.09.0011, 4ª Câmara Cível, DJe de 11/06/2019). No entanto, a fim de garantir a satisfação do crédito da promovente, fica determinada a inclusão da demandante, representada por sua genitora, na folha de pagamentos da ré CONCEBRA S/A, conforme requerido subsidiariamente pela denunciada em contestação de evento 51, sendo que, “de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a substituição da constituição de capital pela inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa” (STJ - AgInt no AREsp: 1309076 RJ 2018/0142866-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). Além disso, em que pese a possibilidade da dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da quantia atribuída a título de verba indenizatória (Súmula 246 do STJ), conforme requerido na contestação, tal abatimento é condicionado à demonstração da ocorrência de seu pagamento nos autos, o que não ocorreu na hipótese em comento, não havendo que se falar em compensação, na linha do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. INVASÃO DA CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SÚMULA Nº 32/TJGO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DPVAT. VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, no que se refere às indenizações por danos morais e estéticos arbitradas, os juros de mora fluem a partir da citação e não do evento danoso. 9. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal, quando demonstrada a perda e/ou da capacidade laborativa permanente. 10. Em que pese a existência da Súmula 246 do STJ (“o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”), para que haja essa obrigação de dedução, deveria ter ficado comprovado o recebimento de tal benefício, para que houvesse o abatimento sobre os valores, o que não ocorreu. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0370978-95.2010.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/069/2024, grifamos). Por outro lado, não merece prosperar o requerimento para que a demandante seja ressarcida pelos custos com serviços funerários na quantia de R$ 1.100,00, uma vez que os comprovantes de despesas juntados encontram-se em nome de terceiro estranho aos autos (SILVANA APARECIDA DA SILVA - evento 01, arquivos 14 e 15). Por fim, em relação à denunciação da lide, considerando-se que o contrato de locação firmado entre as rés estabelece a responsabilidade da locatária pelos danos causados a terceiros que sejam decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo locado (evento 31, arquivo 04), fica reconhecido o direito de regresso da demandada GALVAO BR-153 SPE S/A em desfavor da denunciada CONCEBRA S/A, as quais, todavia, ficam solidariamente responsáveis pela reparação dos danos experimentados pela demandante, haja vista que a referida limitação contratual possui efeitos exclusivamente entre as partes. É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito para CONDENAR solidariamente os réus: a) ao pagamento de pensão mensal à requerente, até que esta complete 25 (vinte e cinco) anos, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, excluído o décimo terceiro salário, cujo valor é devido desde a data do acidente, devendo a quantia ser apurada em cumprimento de sentença, uma vez que depende apenas de cálculos aritméticos; e b) ao pagamento de compensação pelo dano moral que causou à requerente, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados com correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, este a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ - 28/11/2019). Em relação as parcelas vencidas do pensionamento que não tenham sido adimplidas até o trânsito em julgado, estes deverão ser pagos em parcela única, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, descontados o IPCA, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, considerando o salário mínimo vigente em cada ano, e tendo como termo inicial a data do acidente (28/11/2019). A fim de garantir a satisfação do crédito da promovente, fica determinada a inclusão da demandante, representada por sua genitora, na folha de pagamentos da ré CONCEBRA S/A, conforme requerido subsidiariamente pela denunciada em contestação de evento 51, sendo que, “de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a substituição da constituição de capital pela inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa” (STJ - AgInt no AREsp: 1309076 RJ 2018/0142866-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). Caso ocorra atraso no pagamento da vincendas a partir do trânsito, deverá incidir correção monetária (IPCA) e juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a partir da data de cada parcela inadimplida, levando em consideração o salário mínimo vigente à época do pagamento. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (prestações devidas até o trânsito em julgado + dano moral), que deverá ser acrescido de 12 prestações vincendas, tendo por fundamento o art. 85, §§2° e 9, do CPC/15. Por derradeiro, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide e condeno a denunciada ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela denunciante. Sem verbas honorárias da lide secundária, tendo em vista que a denunciada não se opôs à denunciação (STJ. AgInt no AREsp 1015213/SP, DJe 14/09/2017). Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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