Cumprimento de sentença 5543813-65.2014.8.09.0050 - TJGO

Cumprimento de sentença 5543813-65.2014.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício Comunicatório

23/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5543813-65.2014.8.09.0050Reclamante: WALTERCIDES JOSÉ FERREIRAReclamado(a): DALMI AUTOS PEÇAS DESPACHOCuida-se de recurso inominado interposto contra a decisão que não conheceu aos embargos declaratórios opostos no evento 281.No entanto, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o recurso inominado tem cabimento exclusivo contra sentença, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95. A decisão que não conhece dos embargos de declaração possui natureza interlocutória e, portanto, não desafia recurso inominado, sendo possível sua impugnação apenas em sede de mandado de segurança, caso demonstrada a existência de flagrante ilegalidade. Como a decisão proferida no ev. 281 possui natureza interlocutória, entendo não ser recorrível. Em face do exposto, NÃO RECEBO o recurso inominado interposto, haja vista não existir previsão legal para o manejo.Na oportunidade, verifico que a matéria suscitada pela parte recorrente trata de prescrição intercorrente, já analisada por este Juízo, também objeto de deliberação em mandado de segurança. Contudo, a parte insiste no reconhecimento da prescrição.Considerando os manejos de embargos aclaratórios no curso processual com fim de reanalisar o tema, advirto que eventuais novos manejos de recursos inadequados e com finalidade meramente protelatória, poderá ensejar em condenação nas penalidades previstas no art. 1.026, do CPC. Sem mais, arquive-se. Intime-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

30/04/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

30/04/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DALMI AUTOS PEÇAS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

30/04/2025, 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROZILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MARTINS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

30/04/2025, 18:43

RECURSO TEMPESTIVO

05/02/2025, 18:56

P/ DECISÃO

04/02/2025, 17:47

Recurso Inominado.

03/02/2025, 23:43

Processo Arquivado

28/01/2025, 18:36

Certidão de credito

19/12/2024, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/12/2024, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROZILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MARTINS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração - 18/12/2024 13:29:25)

18/12/2024, 15:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

18/12/2024, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DALMI AUTOS PEÇAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

18/12/2024, 13:29

Documentos

Decisão Monocrática

•26/05/2025, 18:23

Despacho

•30/04/2025, 18:43

—

Ofício Comunicatório

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DALMI AUTOS PEÇAS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROZILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MARTINS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

RECURSO TEMPESTIVO

P/ DECISÃO

Recurso Inominado.

Processo Arquivado

Certidão de credito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROZILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA MARTINS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração - 18/12/2024 13:29:25)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WALTERCIDES JOSÉ FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DALMI AUTOS PEÇAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

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