Cumprimento de sentença 0254301-92.2011.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0254301-92.2011.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE MEIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por POSTO ROSÁRIO LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes na ação de usucapião n. 9501006190, em razão da ausência de citação válida do espólio ou dos herdeiros do réu falecido antes da propositura da ação originária. O embargante aponta omissão e contradição no julgado, sustentando violação à coisa julgada e alegando nulidade de algibeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição interna no acórdão embargado acerca da aplicação da querela nullitatis e da nulidade de citação; (ii) examinar a alegação de nulidade de algibeira para fins de afastamento da declaração de nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão ou contradição interna no acórdão embargado, uma vez que foram enfrentadas, de forma clara e fundamentada, todas as questões necessárias à solução da lide, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas aquela interna ao julgado, inexistindo contradição entre a fundamentação e o dispositivo na decisão atacada. A tese de nulidade de algibeira não prospera no presente caso, pois a ausência de citação válida constitui vício de natureza insanável e de ordem pública, passível de ser reconhecido a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência consolidada. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão embargada não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O prequestionamento para fins recursais é desnecessário, pois o artigo 1.025 do CPC admite o prequestionamento ficto nas hipóteses de oposição de embargos declaratórios rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição interna quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa. A nulidade de citação em ação de usucapião, por ausência de esgotamento dos meios de localização dos sucessores do réu falecido, constitui vício insanável que pode ser reconhecido a qualquer tempo. A alegação de nulidade de algibeira não afasta a nulidade absoluta decorrente da falta de citação válida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.964.016/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/09/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.238.390/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/08/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5640377-93.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe 25/10/2023. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0254301-92.2011.8.09.0100COMARCA DE ORIGEM: LUZÂNIAEMBARGANTE: POSTO ROSÁRIO LTDAEMBARGADO: ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA MAGNORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por POSTO ROSÁRIO LTDA contra acórdão de evento 107, cuja ementa do ato judicial vergastado segue:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ESPÓLIO DO RÉU FALECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por POSTO ROSÁRIO LTDA contra sentença que julgou procedente pedido formulado na ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), declarando a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes praticados nos autos da Ação de Usucapião n. 9501006190, em razão de citação irregular, uma vez que não houve a devida citação dos herdeiros ou do espólio de Paulo Teixeira Magno, réu falecido antes mesmo da propositura da ação de usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação por edital, sem esgotamento dos meios de localização dos herdeiros do réu falecido, é válida; (ii) saber se a declaração de nulidade da citação compromete a coisa julgada e a segurança jurídica. III. Razões de decidir 3. A citação por edital nos autos da ação de usucapião foi realizada de forma irregular, sem que fossem esgotados os meios de localização dos herdeiros ou do espólio do falecido, configurando vício insanável. 4. A coisa julgada não é absoluta, sendo possível sua desconstituição em casos de vícios transrescisórios, como a ausência de citação válida. 5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que a nulidade de citação pode ser arguida a qualquer tempo, conforme a jurisprudência sobre a querela nullitatis. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida. 7. A citação por edital, sem que sejam esgotados os meios de localização do citando, configura vício insanável. A coisa julgada não é absoluta, sendo possível sua desconstituição em casos de vícios transrescisórios, como a ausência de citação válida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.797; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.001.912/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022. TJGO, Apelação Cível 5476317-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023. Em suas razões recursais, o embargante suscita omissão e contradição. Aduz que "o v. acórdão deixou de considerar que as hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis são extremamente restritas, sob pena de se acabar com a indispensável segurança jurídica trazida pela coisa julgada; b) O v. acórdão deixou de considerar ainda que o autor/apelado não pode deturpar instrumento que busca corrigir vícios gravíssimos, apto de declarar “inexistência jurídica”, para afastar o manto da coisa julgada quando a situação fática aponta que o mesmo possuía pleno conhecimento do teor da ação e seu andamento; c) O v. acórdão desconsiderou por fim, que a parte autora/apelada utilizou-se da manobra denominada ‘nulidade de algibeira’, expressão utilizada para designar a estratégia de alegação de nulidade processual em momento posterior e mais conveniente a quem alega".Afirma que se vale dos aclaratórios para fins de prequestionamento.Em contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição do recurso.Eis o relatório, DECIDO.Considero que não há razão jurídica para o acolhimento dos embargos.A omissão que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC).Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSENTE. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. 1. A par de um exame atento aos termos do acórdão embargado, tenho que inexistente a alegada omissão, uma vez que o vício que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC). (...) 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5219051-45.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023) A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão impugnado. Ou seja, quando os preceitos do ato decisório são inconciliáveis entre si. A suposta “contradição” entre os fundamentos da decisão e o disposto em ato normativo pode gerar vários tipos de vício (tais como erro de interpretação, erro na aplicação da norma, ou mesmo violação à norma jurídica), mas nenhum deles configura hipótese de contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido:(…) II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. No caso, não restou demonstrada efetiva contradição a exigir a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. (…) (AgInt no REsp n. 1.964.016/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)(…) 2. No tocante ao tema da redução do valor da multa, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (…) (AgInt no AREsp n. 2.238.390/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Dessa forma, ao constatar o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação.No caso em análise, não houve a omissão e contradição anunciadas, notadamente porque restaram explicitadas as razões fáticas e jurídicas que ensejaram o não acolhimento da apelação interposta.Aliás, assim consignou o julgado no que pertine:Como se observa, a citação pessoal do réu é uma regra consagrada em nosso ordenamento jurídico, visando à garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas nos casos estritamente previstos na legislação processual, após a adoção de diligências exaustivas para a localização do demandado.Nesse contexto, competia ao autor da ação de usucapião envidar esforços para citar pessoalmente a inventariante Benedita Lina Teixeira Luz. No entanto, conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, a parte autora no processo de usucapião limitou-se a alegar que o apelado estava em local incerto e não sabido, sem sequer noticiar o falecimento do mesmo.Diante disso, é insustentável a alegação de que a análise da preliminar pelo juízo de primeiro grau tenha ocorrido de forma equivocada, visto que a citação do espólio não foi realizada nos termos da lei, configurando vício insanável.Portanto, restando evidente a nulidade da citação, correta a sentença que decretou a invalidade do ato citatório nos autos da ação de usucapião, em razão da clara violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ora, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fundamentação é considerada suficiente quando o julgador enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma concisa, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o julgador não está adstrito a responder a todas as alegações das partes, tampouco a enfrentar exaustivamente todos os fundamentos por elas invocados, bastando que fundamente sua decisão de forma clara, coerente e suficiente, solucionando a lide de maneira motivada e inteligível, o que ocorreu no caso em apreço.No que se refere à alegada nulidade, cumpre salientar que a tese de "nulidade de algibeira" não se sustenta no presente feito. Isto porque a nulidade decorrente da ausência ou vício na citação na ação de usucapião é insanável, sendo matéria de ordem pública. A citação válida é pressuposto de existência e eficácia da relação jurídica processual, especialmente na ação de usucapião, cuja natureza exige o chamamento de todos os interessados e confrontantes ao contraditório, sob pena de nulidade absoluta do processo.Destarte, apreciados todos os pontos fundamentais para o julgamento do recurso, mediante os elementos probatórios apresentados e aplicação do direito pátrio, inexiste omissão e contradição a serem sanadas através do presente recurso.Sobre a pretensão de prequestionamento, saliento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (Informativo 585 do STJ – EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016).Além disso, este Tribunal entende que “é descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto” (TJGO, Apelação Cível 5640377-93.2020.8.09.0051, Rel. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023).Por fim, o que se observa é a tentativa de rediscutir as questões de mérito já decididas no acórdão embargado. Contudo, tal iniciativa é manifestamente vedada.A propósito:(…) 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em 2º GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0254301-92.2011.8.09.0100.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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