Monitória 5328692-95.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5328692-95.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5328692-95.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Sicredi Celeiro Centro OesteRÉU: Thaynara Silva Lima DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Sicredi Celeiro Centro Oeste em face de Thaynara Silva Lima. A parte autora aduz ser credora do valor de R$ 67.119,75 (sessenta e sete mil cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), correspondente a um Contrato nº C32120563‐0, do limite de crédito vinculado à Conta Corrente 79647‐7, bem como, do Cartão de Crédito, de titularidade da parte ré. Diante da inadimplência da parte demandada, requer que seja constituído título executivo judicial de pleno direito.Breve relato. Decido.Imprescindível, para a ação monitória, é a prova escrita da relação de crédito, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E, estando apta a petição inicial, é possível, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, como disposto no artigo 701 do Código de Processo Civil.Na espécie, a monitória obedeceu aos requisitos estampados no artigo 700 do Código de Processual Civil, estando devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documento colacionado aos autos.Caso a parte demandada deixe de refutar os fatos e documentos levantados na peça exordial, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial, conforme art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil.Caso a parte devedora cumpra a(s) obrigação(ões) dentro do prazo legal, ficará isenta das custas processuais, e os honorários advocatícios serão fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 701, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.Conste no mandado que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória; e que, caso não o faça ou não cumpra a obrigação, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme artigos 702 e 701, § 2º, do Código de Processo Civil.Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 702, 5º do Código de Processo Civil.Caso não opostos embargos monitórios, volvam-se os autos conclusos.Por fim, caso solicitado, desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré, por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.A parte interessada, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) demandado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.Cumpram-se as diligências necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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