Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331877-61.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331877-61.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5331877-61.2025.8.09.0011 Exequente: Maria Aparecida de Araújo Executado: Estado de Goiás DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MARIA APARECIDA DE ARAÚJO em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o bloqueio de verbas públicas para aquisição do medicamento Acalabrutinibe 100mg, conforme determinado em sentença judicial. Alega a exequente que é portadora de Leucemia Linfoide Crônica (CID 10: C91.1), com perfil de alto risco (CLL-IPI: 10) por apresentar mutação no gene P53, o que torna a doença irresponsiva à poliquimioterapia convencional disponível no SUS. Informa que, apesar da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento Acalabrutinibe, o Estado de Goiás não vem cumprindo a obrigação, sendo necessários bloqueios judiciais para garantir a continuidade do tratamento. Comprova que o último fornecimento se deu em janeiro de 2025 e que, segundo informações obtidas junto à farmácia do Estado (CEMAC-JB) em 22/03/2025, não há medicamento em estoque nem previsão de chegada. Apresenta orçamento para aquisição do medicamento suficiente para 1 (um) ano de tratamento no valor de R$ 30.552,04 por caixa, valor inferior ao da tabela CMED na alíquota zero (R$ 33.795,42), e também inferior ao valor pago pelo Estado na alíquota 19% (R$ 41.722,74), gerando economia aos cofres públicos. Requer o bloqueio da quantia de R$ 397.176,52 para aquisição do medicamento, com transferência direta para a conta do fornecedor, além da manutenção da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a gratuidade da justiça foi concedida nos autos principais (n° 5003885-38.2024.8.09.0011), ESTENDO os mesmos efeitos aos presentes autos, nos termos do art. 98, §4º do Código de Processo Civil. Verifico que nos autos originários não há interposição de recurso ao qual tenha sido atribuído efeito suspensivo, razão pela qual RECEBO o presente pedido de cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela provisória, nos moldes dos artigos 297, parágrafo único, e 522 do Código de Processo Civil. A inércia do ente estatal em cumprir a ordem judicial, especialmente em matéria que envolve o direito fundamental à saúde de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, evidencia a necessidade de adoção de medidas coercitivas para garantir a efetivação do direito do autor. Nesse sentido, o art. 297 do CPC estabelece: “Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber." (grifei) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 220), firmou a tese de que "é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras urgentes", especialmente quando se trata da efetivação de direitos fundamentais. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, em matéria de saúde pública, é possível a adoção de medidas coercitivas, inclusive bloqueio de verbas públicas, para garantir o cumprimento de decisões judiciais (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Acerca da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou, em caso assemelhado (porque inerente ao acesso à saúde em todos os seus níveis e formas), servindo, portanto, a ratio decidendi do acórdão pertinente ao presente caso, conforme se segue: “(…). 6. Afigura-se possível o bloqueio da verba pública necessária à dispensação do medicamento ao tratamento médico a que faz a paciente jus, para garantia da efetividade de cumprimento da segurança concedida. 7. Face ao Enunciado de Saúde Pública nº 02 do CNJ, necessária a realização da renovação periódica do relatório médico, somente em caso de atestar-se a necessidade do prosseguimento do tratamento iniciado. Apelação cível não conhecida. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO - 5ª Câmara Cível - Duplo Grau de Jurisdição nº 5743662.23.2022.8.09.0087 - DJ de 07/08/2023 - Relator: Des. Maurício Porfírio Rosa). (grifei) Diante do exposto, antes de determinar o bloqueio de valores, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, DETERMINO: a intimação do Estado de Goiás, na pessoa de seu Procurador-Geral, por Oficial de Justiça, com URGÊNCIA e prioridade na distribuição do mandado, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, providencie o medicamento ACALABRUTINIBE 100mg à autora, conforme prescrição médica e especificações constantes da decisão que concedeu a tutela provisória, sob pena de bloqueio de verbas públicas e demais sanções legais cabíveis. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Caso a ordem não seja cumprida no prazo estabelecido, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio judicial no valor de R$ 183.312,24 (cento e oitenta e três mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos), referente a 6 (seis) caixas do medicamento Acalabrutinibe, suficientes para 6 (seis) meses de tratamento. Ressalto que inexiste óbice à fixação de medidas coercitivas em desfavor do Poder Público, já que possibilitará o alcance efetivo de sua finalidade, qual seja, o cumprimento da obrigação relativa ao direito fundamental à saúde e tratamento adequado à pessoa enferma. PROCEDIMENTO PARA O BLOQUEIO Assim, DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 183.312,24 (cento e oitenta e três mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos) na conta do Estado de Goiás, via sistema SISBAJUD, conforme orçamentos apresentados nos autos, devendo o valor ser transferido para uma conta judicial vinculada a este processo. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO Destaco que o Enunciado nº 02 da I Jornada de Saúde Pública do Conselho Nacional de Justiça dispõe que, concedida a prestação do medicamento, deverá ser fixado prazo para a renovação da prescrição médica: "Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida." Nesses termos, o receituário deverá ser renovado a cada 06 (seis) meses, contados da data da publicação deste ato judicial, para evidenciar a necessidade da continuidade do tratamento com o medicamento indicado. FORMA DE ENTREGA DO VALOR BLOQUEADO Esclareço ainda que, por orientação do Enunciado nº 82 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, a entrega do valor bloqueado deverá ocorrer diretamente ao local que fornecerá o medicamento: "ENUNCIADO Nº 82: A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após a comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal." TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA Portanto, realizada a penhora na conta do Estado de Goiás, DETERMINO a transferência do valor de R$ 183.312,24 (cento e oitenta e três mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos) para a conta bancária da empresa que fornecerá o medicamento, qual seja, Onco Import Assessoria e Consultoria EIRELI, inscrita sob o CNPJ n.º 08.041.748/0001-44, Banco do Brasil, Agência: 305-0, Conta-Corrente: 37745-70. PRESTAÇÃO DE CONTAS Desde já, DETERMINO que a procuradora da requerente colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da transferência, a devida prestação de contas por meio de apresentação de nota fiscal e respectivos comprovantes da retirada do medicamento. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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